Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

155 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Lei altera compras de equipamentos para o SUS

    Legislação publicada em 17/9 altera Nova Lei de Licitações e traz requisitos específicos para a aquisição de equipamentos e regras para compras...
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Anvisa abre consulta pública para modelo de Sandbox Regulatório

    Em 12 de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) iniciou a Tomada Pública de Subsídios – TPS nº 9, com o objetivo de coletar contribuições de interessados...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
Article

ANVISA Changes Provisions On The Record Of Health Products

Resolution RDC No. 40/2015 of the Brazilian health surveillance agency (ANVISA), published in the federal gazette (DOU) on August 27, 2015, introduced important changes to the record (cadastro) of health products...
BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
L O Baptista Advogados
L O Baptista Advogados
  • Article

    Lei Que Autoriza Termo De Compromisso Em Infrações Sanitárias Entra Em Vigor

    Em 12 de setembro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.671, introduzindo a possibilidade de órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Life Sciences & Healthcare Abril 2018

    Seja bem-vindo(a) ao Life Sciences & Healthcare Newsletter, uma publicação elaborada por nosso time multidisciplinar dedicado à indústria da saúde, sob a coordenação dos sócios Lior Pinsky e Renata Fialho de Oliveira.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Life Sciences & Healthcare Maio 2019

    Seja bem-vindo(a) ao Life Sciences & Healthcare Newsletter, uma publicação elaborada por nosso time multidisciplinar dedicado à indústria da saúde ...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brazil's Data Protection Law Moves Forward

    The final version of Brazil's data protection law, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), was approved by the Brazilian Federal Senate in May 2019 and sanctioned by President Jair Bolsonaro in July.
    BrazilPrivacy
    Cooley LLP
    Cooley LLP
  • Article

    Anvisa E CGU Editam Portaria Conjunta Sobre Troca De Informações Em Casos De Suborno Transnacional

    Em Em 28 de março de 2018, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("Anvisa") e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União ("CGU") ...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Conselho Federal De Medicina Regulamenta Aplicativos Que Conectam Pacientes A Serviços De Consultas Médicas Domiciliares

    O Conselho Federal de Medicina ("CFM") publicou recentemente a resolução CFM n° 2.178/2017, que passou a regular o funcionamento de aplicativos móveis que oferecem a contratação de consultas médicas em domicílio.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    ANVISA publica nova Orientação de Serviço: novas regras devem acelerar processos de importação

    Por meio da Orientação de Serviço nº 47, de 09 de abril de 2018, a ANVISA atualizou os procedimentos de controle sanitário para produtos importados e o modo como tais procedimentos...
    BrazilInternational Law
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    A Judicial Reinterpretation of the Brazilian Constitution's Right to Health Care

    In recent years, there has been a spike in right-to-health litigation in Brazil wherein citizens seek court orders mandating that certain medications be dispensed through the public health system (Sistema Único de Saúde—"SUS").
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Ropes & Gray LLP
    Ropes & Gray LLP
  • Article

    Laboratório Negocia Teto De Gasto Para Que SUS Adote Remédio Que Trata Doença Rara

    A farmacêutica Biogen propôs ao Ministério da Saúde um teto de gastos na compra do medicamento Spinraza, usado no tratamento da atrofia muscular espinhal ...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    New Developments In The PDP Program: The 2017 List Of PDP Proposals Is Announced

    The list of proposals shows a substantial participation of both Brazilian-based and big pharma companies.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
  • Article

    First Impressions Of The New Statute Governing PDPs: Confusing Provisions And Risk Of Reduced Competition

    On June 21, 2026, Statute #15,471 was published, resulting from Bill #2,583/20. The new statute established the National Health Strategy for the Health Economic-Industrial Complex (ENSCEIS in the Portuguese acronym). The term “established” is not technically accurate, since, in substance, the strategy had already been created in 2023 by Decree #11,715, which in turn merely consolidated pre-existing programs, such as the Productive Development Partnerships (PDPs) dating back to 2008.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
  • Article

    Santos Bevilaqua Newsletter – December 2018 And January 2019

    CNSP approved on 12/12/2018 CNSP Resolution no. 371/2018 reducing the premiums of the Compulsory Insurance against Personal Injury caused by Land Vehicles (DPVAT) by 63.3%, on average, for 2019.
    BrazilInsurance
    Santos Bevilaqua Advogados
    Santos Bevilaqua Advogados
  • Article

    The Boundaries Of Advertising In The Medical Field In Brazil

    Brazil's Federal Board of Doctors through its Resolutions numbers 1.974/11, 2.126/2015 and 2.133/2015 defined the conduct of professionals in the field, establishing the principles of medical ethics in social networks.
    BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment
    Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
    Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
  • Article

    ANVISA aprova novas normas para rotulagem nutricional de alimentos embalados

    Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou em 13 de setembro um texto com novas normas para a rotulagem nutricional de alimentos embalados.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brazil Responds To COVID-19 As A Public Health Emergency With Act No. 356/2020

    On March 12, 2020, the Brazilian government published Act No. 356/2020, which provides for the regulation and implementation of measures to deal with the COVID-19 coronavirus as a public health emergency.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Atualização das regras de precificação de medicamentos: CMED abre espaço para diálogo

    A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão responsável pela definição das políticas de...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Life Sciences & Healthcare Outubro 2019

    Seja bem-vindo(a) ao Life Sciences & Healthcare Newsletter, uma publicação elaborada por nosso time multidisciplinar dedicado à indústria da saúde, sob a coordenação dos
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Showing 61–80 of 155 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics