Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

1,024 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 204

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    FATCA implementation In Brazil

    In order to offset the costs resulting from the enactment of laws aimed at restoring employment in the United States after the crisis of 2008, the Obama administration made a series of provisions addressing the control and inspection of financial transactions, including in regard to tax aspects
    BrazilTax
    Demarest
    Demarest
Article

Is It The End Of The Tax War In Brazil?

Aiming to combat the Tax War among the Brazilian States, the Federal Senate approved a Resolution establishing that the tax on interstate operations with imported assets and goods will be charged at a rate of 4% in all States, in replacement for the current applicable rates (i.e. 12% and 7%).
BrazilTax
Demarest
Demarest
  • Article

    MP de acordo tributário pode recuperar R$ 5,5 bi

    O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que dá base para acordos entre a administração tributária e contribuintes devedores, com descontos e
    BrazilTax
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Municipality Of São Paulo Decree No. 55.828/2015: Regulates Tax Debt Payment Program (Tax Amnesty Program)

    On January 8, 2015, Decree No. 55.828/2015 was published in the Official Gazette. The Decree regulates the terms and conditions of the Payment Program established by São Paulo Municipal Law No. 16,097/2014.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    New Act By The Brazilian Tax Authorities Clarifies The Ongoing Goodwill Tax Transaction Program

    Since May 2022, a tax transaction program for debits related to goodwill amortization has been offered by the Brazilian tax authorities.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Newsletter – November/20 | Tax And Litigation

    Therefore, the matter will not be analyzed by the Supreme Court and the analysis of this theme should be left to the STJ to decide.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Resolução SEFAZ/RJ n.º 1050 de 26 de dezembro de 2016: Suspende os processos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro no Estado do Rio de Janeiro

    Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2016, a Resolução SEFAZ n.º 1050, a qual suspende todos os processos administrativos no âmbito da Secretaria...
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Com Repetro, Petrobras pode encerrar cobranças de R$28 bi do Fisco

    A Petrobras calcula ser possível encerrar cobranças de quase 28 bilhões de reais feitas pela Receita Federal referentes a impostos sobre remessas ao exterior...
    BrazilTax
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Federal Taxes Settlement Program – PGFN And RFB Publish Notices On Debt Settlements

    The Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN) and the Brazilian Internal Revenue Service (IRS) published Public Notices No. 25, 26 and 27/2024...
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Projeto de lei reabre prazo para a anistia e repatriação de bens

    Encontra-se em discussão, no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 08 de novembro de 2016, o qual tem por objeto a reabertura do prazo para adesão de residentes no país ao . . .
    BrazilTax
    Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
    Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados
  • Article

    Amnesty Law Is Partially Approved

    After several months of discussion, the highly anticipated law known as the Amnesty Law, Law No. 13,254/16, ("Amnesty Law"), was published yesterday in the Official Gazette.
    BrazilTax
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Brazilian IRS Program Incentivizes Disclosure Of Certain Tax Liabilities

    On April 3, 2024, the Brazilian Internal Revenue Service ("Brazilian IRS") published Normative Instruction RFB No. 2,184 ("IN/RFB No. 2,184/2024"), regulating a special program to incentivize...
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brazilian Superior Court Of Justice Defines Drawback Terms

    Drawback is a special customs regime which aims to boost exports by exempting the taxes levied on imports and local acquisitions of inputs to be applied in the manufacturing of products to be exported...
    BrazilTax
    Machado Associados
    Machado Associados
  • Article

    Instituído Programa De Anistia Pelo Município De São Paulo – Sociedades Uniprofissionais

    Em 23 de julho foi publicada, no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei Municipal nº 16.240/2015 que institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD).
    BrazilTax
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 91

    PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Informativo De Jurisprudência Tributária – STF E STJ

    Objeto: Trata-se de Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade das Contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI após a Emenda Constitucional nº 33/2001.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Alerta de Pauta: STF julgará tributação de controlada no exterior

    Supremo julgará em novembro se lucros de controladas e coligadas em países com tratado de bitributação podem ser tributados no Brasil pelo IRPJ e pela CSLL.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Alterações Na Proposta De Reforma Tributária

    Nesta terça-feira (13) foi colocado em circulação um novo texto para o PL 2.337, que trata da 2ª fase da reforma tributária, focada nos tributos sobre o lucro.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brazil's IRS Issues New PIS And COFINS Regulations

    Nevertheless, this subject remains controversial and has not yet been settled in the Brazilian Superior Courts.
    BrazilTax
    Gaia Silva Gaede Advogados
    Gaia Silva Gaede Advogados
  • Showing 581–600 of 1024 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics