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On September 21, 2015, the National Finance Policy Council – CONFAZ enacted ICMS Convention No. 93.

Na última terça-feira (21/08), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 2.724/2022, que regulamenta os Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação...

Matheus Barreto and Guilherme Becker analyze the limits set by Brazil's Supreme Federal Court for isolated tax penalties and their impacts on taxpayers, examining how the ruling balances educational sanctions with the need to preserve trust between tax authorities and contributors.

Em março de 2017, o famigerado Recurso Extraordinário 574.706 foi julgado, pela nossa Corte Suprema, de forma favorável ao contribuinte, no sentido de ser juridicamente possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Na data de ontem (23.10.2018) foi publicada a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, dispondo sobre a forma de cálculo do indébito, especificamente sobre a parcela ...

As previously discussed, Constitutional Amendment 87 (CA 87/15) brought significant changes to the collection of state VAT (ICMS) on interstate transactions to end consumers.

Ao analisar caso envolvendo a tributação de Planos de Opção de Compra de Ações, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF firmou

O Partido Liberal (PL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7551, contra a Medida Provisória 1185/23.

Convention No. 109/2015 authorizes the State of Bahia to implement the Tax Amnesty Program to waive or reduce penalties and interest relating to ICMS debts...

Na última sexta-feira, dia 24 de fevereiro, foi publicada a Instrução Normativa n. 2.132 regulamentando a opção a ser exercida pelos contribuintes para antecipar já para o ano de 2023 as novas regras...

Contribuintes defendem que os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

On February 4, 2025, the Supreme Federal Court (STF) concluded the judgment of Theme 1367 (leading case RE No. 1,490,708) under the General Repercussion system.

The Federal Supreme Court (STF) decided the Extraordinary Appeal nr. 593849 (RE 593849-MG) ruling that companies obliged to the tax replacement system of ICMS (ICMS-ST), have the right of refund...

Aircraft leasing was a lifeline for airlines during the COVID-19 crisis. Faced with unprecedented cash burn challenges, many operators sold and leased back chunks of their fleets to shore up liquidity.

Medida Provisória cria o Redata, que traz incentivos ao ecossistema de data centers, IA e soberania digital, combinando benefícios fiscais...

Como mencionado no último post deste blog, a Reforma Tributária está trazendo uma série de dúvidas e outra série de possibilidades de discussão, seja em novas oportunidades...

Repetro-Sped is a federal tax and customs regime granted by the federal government to transactions performed by the oil and gas industry.