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For those Brazilians that were grown in Brazil during the 80's, our so-called "lost decade", this comes with bitter feelings the fact that 2020 will mark the closure of another lost decade,...

On 7/12/2018, the Federal Official Journal published Decree no. 9446, of 7/11/2018, which enacts the Amendment to Annex II to the Agreement ...

Justice Cesar Asfor Rocha, of the 4<SUP>th</SUP> Panel of Judges of the Superior Court of Appeals (STJ), gave partial approval to appeal filed by the Brazilian credit card management company Fininvest S/A Negócios de Varejo (Fininvest) from the decision handed out by the Rio Grande do Sul Court State of Appeal

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou no dia 1° de fevereiro a Resolução CMN n° 5.118 e a Resolução CMN n° 5.119, que restringiram as regras...

O Congresso Nacional rejeitou na última terça-feira, 01 de junho de 2021, os vetos apresentados pelo Poder Executivo a dispositivos da Lei nº 14.130/21

On December 31, 2010, Brazil enacted Provisional Measure 517 (MP 517/10) and Decree No. 7.412 (Decree 7412/10), which generally provide several tax benefits intended to foster the development of infrastructure in Brazil and changes in the taxation related to investments in Brazilian financial and capital markets.

On October 11, 2017 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued a Note, published in CVM´s webpage, about this matter.

According to the current policy recently adopted by the Central Bank of Brazil ("Banco Central do Brasil" – Bacen), the opening and functioning of representative offices of foreign banks continues to be subject to the prior approval of Bacen but now is only limited to those international financial institutions that still do not have a branch or subsidiary in Brazil and would like to know the local market more closely in order to decide whether it would be convenient or not to establish a bank i

Antecipada pela Medida Provisória 1.103/2022, a Lei Federal nº 14.430, publicada ontem, consolida o Novo Marco Legal da Securitização. Assim como havia feito a Medida Provisória...

O Censo Anual coleta informações sobre os investimentos estrangeiros na economia brasileira e é promovido pelo Banco Central do Brasil.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ao julgar o Recurso nº 12.748, por 6x1 votos, deu parcial provimento a recurso voluntário para reduzir de R$ 25 mil para R$ 12,5 mil a multa imposta pela Comissão de Valores Mobiliários a uma agência de fomento, em decorrência da compra de títulos em valor superior à média de mercado.

No dia 28 de outubro de 2013, foi publicado o Decreto Estadual nº 50.785/13, que instituiu o Programa "Em Dia 2013", para regularização de débitos de ICMS junto ao Estado do Rio Grande do Sul.

A Procuradoria do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (7) o Edital PGE/Transação nº 01/2024, para regularização de débitos...

On June 4, 2010, the Secretary of the Brazilian Federal Revenue Office ("Receita Federal do Brasil" – RFB) issued RFB Normative Instruction nº 1037, which contains an updated list of favored taxation countries ("países com tributação favorecida") formed by the so-called "tax haven countries" ("paraísos fiscais").

O Banco Central do Brasil publicou no Diário Oficial da União, em 13 de abril de 2016, a Resolução nº 4.476, de 11 de abril de 2016 ("Resolução nº 4.476")...

De acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional no. 3.854, de 27 de maio de 2010, e a Circular no. 3.624 do Banco Central do Brasil, de 6 de fevereiro de 2013

The court-supervised reorganization of corporations introduced by Law 11101/05 (the Brazilian Reorganization and Bankruptcy Law - "LRF" in the Portuguese acronym) arose as one of the changes needed to lower credit risk and achieve greater reductions in interests accrued on financial loans.

The Brazilian Securities and Exchange Commission (<em>Comissão de Valores Mobiliários</em> – CVM) found a way to facilitate fund raising for Brazilian small and medium-size companies with the issuance of shares, without changing the applicable law or regulations.