Destaques Do Conselho De Recursos Do SFN – Agosto

Destaques do Conselho de Recursos do SFN – Sessão de agosto de 2013

Agência de fomento. Compra de títulos em valor discrepante da média de mercado. Redução da multa aplicada pela CVM.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), ao julgar o Recurso nº 12.748, por 6x1 votos, deu parcial provimento a recurso voluntário para reduzir de R$ 25 mil para R$ 12,5 mil a multa imposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a uma agência de fomento, em decorrência da compra de títulos em valor superior à média de mercado. Por outro lado, o CRSFN manteve a pena de advertência imposta em decorrência da prestação de informações inexatas ao Banco Central.

Entendeu o Conselho que, apesar de caracterizada a irregularidade, a nova gestão da agência, ao detectar as falhas, arcou com o recolhimento de valores para regularizar a situação, o que ensejaria a redução da multa.