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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem editando uma série de Portarias para regular programas de transação tributária.

A law enacted in 2014 filled the gap and since 2015 there is no question that FIs are subject to PIS/COFINS on income derived from financial intermediation.

O Senado aprovou nessa quarta-feira (30/8) o Projeto de Lei nº 2384/23 (PL do Carf), que traz alterações relevantes para o processo administrativo fiscal.

Both the application to participate in the PRORELIT and the payment have to be made by September 30, 2015.

Contribuintes alegam que a base de cálculo de PIS/Cofins estaria limitada ao conceito de receita bruta ou faturamento, que deve representar a venda de mercadorias e prestação de serviços...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou, na última quinta-feira (22/02), o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, que tratava do conceito de insumos...

Justice André Mendonça, of the Supreme Court (STF), determined the suspension of all cases related to the incidence of social security contribution on the constitutional...

Brazil's Complementary Law No. 224/2025 introduces a sweeping linear reduction of federal tax incentives across multiple tax regimes, fundamentally reshaping the country's approach to tax expenditures.

The ISS tax was always paid by lessors under the presumption that on provision of services in their establishments, the law defining the authorities entitled to collect the ISS tax was being complied with.

O sócio de Direito Tributário, Victor Polizelli, teve artigo publicado no livro "Tributação de Fundos de Investimento", sob coordenação de Daniel Abraham Loria e Andrea Bazzo Lauletia.

O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados...

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 30/11/2023 a Lei n. 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal.

On September 1, 2025, the Public Notices PGFN/RFB No. 58 and 59/2025 were published in the Official Gazette of the Union (DOU), authorizing taxpayers to join the settlement program for credits arising from tax litigation involving relevant and widespread legal controversies.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% dos contribuintes que solicitaram compensação, restituição ou ressarcimento de créditos, relativos a impostos, considerados indevidos.

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Em 30 de dezembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 7.184, que instituiu a Taxa de Controle...

The Brazilian Superior Court of Justice will rule on three critical tax matters on August 20, 2026, addressing whether ICMS differential rates, supplier bonuses, and PIS/Cofins on imports to the Manaus Free Trade Zone should be included in PIS and Cofins calculation bases. These decisions will have binding effects on all similar cases and could significantly impact companies subject to these tax obligations.