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Until very recently it was true to state that there were no rules on thin capitalization in Brazil which prevented foreign companies to use intercompany loans instead of direct equity investments in order to transfer funds to finance the activities of their Brazilian subsidiaries.

No dia 10 de setembro, foram editadas duas medidas provisórias, MP nº 850/2018 e MP nº 851/2018

A Comissão de Valores Mobiliários emitiu em 25 de novembro de 2015 a Instrução nº 571, que trouxe alterações relevantes à Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, norma regulamentadora dos Fundos de Investimento Imobiliário.

The crisis Brazil now faces creates a complex situation: the need for increased economic capacity and infrastructure development but also increased public expenditure.

The Baltic and International Maritime Council ("BIMCO"), in conjunction with Bangladesh, India, Norway, Pakistan and the International Chamber of Shipping (ICS)...

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da publicação do Ofício Circular nº 12/2018/CVM/SIN (Ofício), de 30 de novembro de 2018, visa aclarar o disposto no artigo 24 da Instrução CVM nº 558,

O maior consumidor de matérias-primas do mundo importou quantidades recorde de uma série de commodities em 2018, como cobre, petróleo bruto e gás natural.

Dizem que é mais difícil explicar o óbvio. Sempre me recordo disso quando um aspecto crucial da alienação fiduciária de imóveis é colocado em discussão.

On April 24, 2012, the Board of Directors of the Central Bank of Brazil (<em>Banco Central do Brasil</em> – Bacen) decided to adopt new rules for merger and acquisition (M&A) transactions involving two or more financial institutions or other similar entities duly authorized to operate in Brazil by Bacen, and from now on Bacen may require that the efficiency gains resulting from this type of operation be shared with the consumers.

The investment in infrastructure is one of the key factors for Brazil to resume the control of its economy.

O Banco Central do Brasil (BACEN) editou, por meio da Resolução nº 4.713, de 28 de março de 2019 (Resolução nº 4.713), e da Circular nº 3.935, de 04 de abril de 2019 (Circular nº 3.935),

The international bond market all but closed its doors to Brazilian companies in 2015.

As already explained in several of our articles about the different changes introduced from time to time by the Brazilian government to the Tax on Exchange Transactions (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF), the IOF is a tax on credit and exchange transactions, insurance and securities assessed on the amount of bank loans and similar transactions, on the amount of foreign currency purchased or sold, on insurance premiums and t

A Brazilian Microfinance Institution (MFI) must be set up as a Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), a company governed by CMN Resolution nº 3.567, of May 29, 2008, issued by the Brazilian Monetary Council (Conselho Monetário Nacional - CMN), which is a legal entity subject to the authorization and supervision of the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil - Bacen).

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 25/3/2019, a Instrução CVM 606, responsável por promover ajustes na Instrução CVM 555 necessários à criação de um regime jurídico específico

O controle da inflação, a mudança da TJLP por TLP e a queda da taxa de juros Selic estão abrindo espaço para que a poupança brasileira escoe para o mercado de capitais...

A recent Agreement aims to encourage competition in the electric power generation, distribution, transmission and commercialization markets in Brazil.