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ARTICLE · 21 JUNE 2017

Informativo de Mercado de Capitais e Societário - Junho de 2017

Mayer Brown
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Foi divulgada em 07 de junho, pela Comissão de Valores Mobiliários.

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Foi divulgada em 07 de junho, pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), a Deliberação CVM nº 772, de 7 de junho de 2017, que delegou competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para análise de pedidos de dispensa dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 6º da Instrução CVM nº 414/04, em ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários ("CRI") lastreados em créditos considerados imobiliários em razão de sua destinação.

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários poderá apreciar diretamente os pedidos de dispensa dos referidos requisitos, sem ter que remetê-los ao Colegiado da CVM, desde que tais ofertas possuam as seguintes características:

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