831 results found

The state of Rio de Janeiro ("RJ") has recently approved two harmful, and possibly unconstitutional, laws that may hinder exploration and production activities in and off the coast of RJ.

In order to remunerate the invested capital, Brazilian companies are allowed to distribute earnings to their shareholders in the form of dividends or under the concept of interest on net equity (juros sobre o capital próprio – JCP).

O Ministério da Economia, pela Instrução Normativa nº 43/2020 ("IN"), estabeleceu regramento recente e específico para os procedimentos de dispensa...

Neste segundo semestre de 2023, o governo do Estado de São Paulo vem publicando algumas medidas visando encerrar as discussões administrativas e judiciais dos débitos estaduais...

IFRS 16, el nuevo estándar de arrendamiento, generará un impacto en las compañías en el mundo, incluyendo aquellas que operan en Brasil.

On September 24, 2010, five new resolutions enacted by the Administrative Council for Economic Defense (CADE), an agency of the government of Brazil, were published in the "Brazilian Official Gazette" ("Gazette").

The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") issued yesterday, May 29, 2012, the applicable regulations for the new Brazilian pre-merger control regime.

CVM launched a public consultation for the FÁCIL regime, aimed at easing small companies' access to the capital market by reducing regulatory requirements and promoting simplified public offerings...

In the current global economic climate monitoring agents (MAs) are busier than ever. Our expert explains what they are, what they do, and why they are deemed beneficial by negotiating partie...

NOVOS CONVÊNIOS PREVENDO REDUÇÕES EM CASO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS

O Ministério da Fazenda anunciou, no dia 20 de abril, um pacote de medidas estruturais para fomentar as parcerias público-privadas em Estados e municípios.

Starting April 15th, 2008, the Brazilian reinsurance market will be open to foreign and domestic competitors. IRB Brasil Re, until now the only authorized reinsurance entity, will lose its statutory monopoly. Susep (Private Insurance Superintendency) will regulate the reinsurance market (which covers both reinsurance and retrocession, usually involved in large policies).

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal ...

Setor seguiu aquecido em dezembro de 2024 e, com o auxílio do KLA, clientes estruturaram certificados de recebíveis do mercado imobiliário (CRI)

Provisional Measure 899/2019 must be converted into law within 60 days of its publication in order to remain applicable.

A Resolução BCB nº 410 atualiza as normas para registro de investimentos estrangeiros, extingue algumas obrigações de reporte e reorganiza a prestação de informações...

The Supervision of Relations with Institutional Investors (Superintendência de Relações com Investidores Institucionais) of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued Directive Release (Ofício-Circular) CVM/SIN/No. 5/2012, dated November 7.

O Banco Central do Brasil conduz, com base nos termos da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 e da Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016