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O Supremo Tribunal Federal irá julgar o Tema 1.465 para definir os limites do creditamento de ICMS para produtos intermediários no processo produtivo. A questão central é se o creditamento depende da comprovação de integração física dos produtos intermediários ao produto final, com potenciais impactos significativos para empresas industriais.

Com fundamento na Lei nº 15.038/2017, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018 (DORS de 22/03/2018), instituiu o Programa COMPENSA-RS...

No começo de 2023, em 2 de janeiro, foi publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que definiu os códigos da CNAE abrangidos pelo benefício fiscal do Perse disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021.

A Receita Federal do Brasil (RFB) deverá publicar em breve o programa para autorregularização de débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

On May 22, 2025, Decree No. 12,466 was published, increasing the tax rates of Tax on Financial Transactions ("IOF") levied on multiple operations of insurance, credit...

The three remaining Directors of the Private Insurance Superintendence - SUSEP were removed: CARLOS ALBERTO DE PAULA ...

The Brazilian Treasury Policy Council (CONFAZ) executed ICMS Agreement ICMS no. 108/2012.

Julgamento pode definir o alcance da base de cálculo das contribuições para entidades terceiras e gerar impactos relevantes para empresas com grande número de empregados segurados...

On September 5, 2025, the Plenary of the Supreme Court (STF) published the decision granting the Motion for Reconsideration due to a Split Decision on Appeal...

A Lei nº 14.689/23, sancionada em 20 de setembro de 2023, trouxe algumas inovações e consequências práticas. A seguir, apresento as principais alterações:

On August 8, 2017, the Complementary Law 160/2017 ("LC 160/2017") was published, authorizing the waiver of tax credits and the reestablishment of exemptions, incentives, tax benefits or tax-financial benefits.

On 10/18/2013, the Official Gazette published the ICMS Convention # 101/2013, enacted by the National Finance Policy Council – CONFAZ, which authorized the State of Rio de Janeiro to institute a Tax Amnesty Program to waive or reduce penalties and interest relating to the Tax on Distribution of Goods and Services (ICMS) debts.

On November 06, 2015, ICMS Convention No. 127/2015, passed by the National Finance Policy Council – CONFAZ was published on the Official Gazette.

Interpretative Act No. 7, of August 15, 2014, issued by the Brazilian Internal Revenue Service (Receita Federal do Brasil – RFB), hereinafter referred to simply as IA 7/2014, deals with the taxation of cross-border payments for the use of data centers located abroad (i.e. based outside Brazil), known as offshore data centers. Our

The tax offsetting, currently regulated by Federal Revenue's Normative Instruction (IN/RFB) no. 1 300/12, is a tool extremely effective for companies computing or accruing credits subject to offsetting.

Sócios de Direito Tributário analisaram os impactos das novas regras fiscais e destacaram medidas essenciais para adaptação ao novo sistema tributário; confira e-book do evento

On April 27, 2016 Normative Ruling SF No. 02/2016 was published in the São Paulo Municipality´s Official Gazette, where it was stated that the Municipal Tax Authorities...

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2016, a Lei nº 7.428/2016, regulamentando o Convênio ICMS nº 42/2016 e instituindo o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF...