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On April 15, 2016, Legislative Decree no. 105/2016 was published in the Official Brazilian Gazette, approving the text of the Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters...

On October 19, 2015, the Official Gazette published the CONFAZ ICMS Conventions No. 122/2015, No. 123/2015, and No. 125/2015 passed by the National Finance Policy Council – CONFAZ.

On December 21, 2023, the Brazilian Federal Revenue enacted Normative Instruction No. 2,167/2023 ("the Instruction"), which was published in the Federal Official Gazette...

On May 9, 2016, Normative Instruction RFB No. 1634 was published with the purpose of updating the regulatory provisions related to the Corporate Taxpayer Registry by inserting new rules...

Novo sistema side-by-side da OCDE pode afastar a tributação mínima no exterior para multinacionais brasileiras. Entenda a análise de Victor Polizelli no JOTA

Normative Ruling RFB No. 1,571/2015, which institutes the Electronic Financial Return, the so-called "e-Financeira", was published on July 3rd, 2015.

Em 31/10/2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou a Portaria nº 9.444/2022, prorrogando até 30 de dezembro de 2022 o prazo para adesão às seguintes...

Em entrevista à Bloomberg Law, o sócio de Direito Tributário destaca os desafios de acessibilidade e sugere melhorias no novo sistema de acordos fiscais antecipados

In addition to the creation of the Program to Reduce Tax Litigation ("PRORELIT"), Provisional Measure No. 685/2015, published on July 22nd, 2015, established a new tax obligation consisting of filing, by September 30th in each calendar year, a return indicating the operations that occurred in the previous calendar year that resulted in the suppression, decrease or deferment of taxes.

A Instrução Normativa n.º 1.415/13 disciplina quais tratamentos aduaneiros podem ser utilizados no REPETRO (regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural), bem como a quais bens tal regime pode ser aplicado.

Regulation No. 9/2014 amended Regulation No. 7/2013 to reopen until 07/31/2014 the deadline for installments and payment of tax liabilities owed to the Treasury, authorized by Articles 1 to 13 of Law 11.941/2009 (Refis).

SRRF Administrative Ruling 07/2015, published in the Official Gazette on 13 October, 2015, established that the charter, services and importation agreements...

On December 30, 2015, State Law No. 7.183/2015 was published in the Official Gazette. The law establishes a new ICMS taxation system for the exploration and production of oil.

Supremo confirma que Estados não podem cobrar o imposto sem lei complementar federal; envolvidos devem avaliar valores e eventuais multas, além de manter documentação da origem dos recursos...

No dia 14 de agosto, o STF publicou acórdão reconhecendo a repercussão geral no debate da possibilidade (ou não) de se afastar a trava de 30% na compensação de prejuízo fiscal...

STF declara inconstitucional a compensação automática de débitos fiscais com precatórios, reforçando a proteção à coisa julgada, à isonomia e à efetividade da jurisdição...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem discutido o tema da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal em diversos julgamentos e recursos repetitivos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as opções de compra de ações concedidas a administradores e empregados tem caráter mercantil e não remuneratório.