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Published on 21 May, a novel regulation requires application providers to maintain legal representation in Brazil and assigns enforcement of the new regime to the Brazilian Data Protection Agency.

As reuniões ou assembleias gerais anuais devem ocorrer nos 4 meses seguintes ao término do exercício social.

In order to remunerate the invested capital, Brazilian companies are allowed to distribute earnings to their shareholders in the form of dividends or under the concept of interest on net equity (juros sobre o capital próprio – JCP).

A pandemia acarretada pelo Covid-19 impactou severamente a atividade econômica, diante da necessidade de adoção de medidas cada vez mais restritivas com o objetivo de diminuir a curva de propagação

The state of Rio de Janeiro ("RJ") has recently approved two harmful, and possibly unconstitutional, laws that may hinder exploration and production activities in and off the coast of RJ.

On December 21, 2020, Law No. 9,148/2020 was published to create a penalty that shall be applied to E&P companies in cases of non-compliance with the thresholds...

At the end of 2016, the judge from the 43rd Civil Court of the Central Venue of São Paulo granted an interlocutory relief in favor of a well-known company that is involved in computers...

A Superintendência de Relações com Empresas consultou o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários a respeito de questionamento formulado pelo BNY Mellon Serviços Financeiros, como administrador do Clube de Investimentos dos Empregados da Vale, o Investvale.

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Ofício Circular nº 8/2019/SIN/CVM no final do mês passado, com o objetivo de orientar as companhias securitizadoras que, a partir de 1º de outubro de 2019, o envio das informações periódicas e eventuais...

A B3 publicou ontem (02.05), a Consulta Pública no 01/2024-DIE (Ref. Evolução Novo Mercado), por meio da qual propõe uma série de alterações regulatórias focadas...

Brazil has been the single largest recipient of foreign direct investment in Latin America for some time due to its size, its wealth of natural resources, and relative political stability.

CVM launched a public consultation for the FÁCIL regime, aimed at easing small companies' access to the capital market by reducing regulatory requirements and promoting simplified public offerings...

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou nesta sexta-feira, 6, a existência de vínculo empregatício entre motoboys e a plataforma de entregas Loggi, que opera por site e por aplicativo.

The growing process of economic globalization places the discussion about the importance of internationalization of Brazilian companies as a crucial option for corporate strategies to develop competition and national performance.

Deve-se propiciar aos que assinam um TAC, por sua relevância na tutela dos direitos, estabilidade jurídica das relações sociais controvertidas

TJ-SP anulou deliberação que negava pró-labore a sócias minoritárias, destacando a necessidade de uma redação clara no contrato social e a importância do consenso para a quantificação da remuneração

Recentes eventos envolvendo a troca do titular da Secretaria de Mudanças Climáticas da Prefeitura de São Paulo reacenderam o debate sobre as causas das mudanças que temos enfrentado no clima.

No próximo dia 25 de maio de 2018, entra em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection - GDPR). A nova legislação da União Europeia (UE), aprovada desde...