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O STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar o tema de repercussão geral que discute a constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

On 04/30/2019, the Official Gazette carried the publication of PM, which institutes the Declaration of Economic Freedom Rights, establishing free market guarantees, and the analysis of the regulatory impact...

On March 10, 2016, Normative Ruling SF No. 01/2016 was published in the Official Gazette of City of São Paulo, by which the Municipal Treasury Department changed its standard about taxation...

On January 23, 2026, the Brazilian Federal Revenue Service published Interpretative Declaratory Act No. 1/2026, which addresses the use of taxes paid abroad by directly or indirectly controlled or affiliated entities, …

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Contrary to what has been reported by the press, the changes resulting from last April's enactment of Constitutional Amendment no. 87 do not affect the so-called e-commerce only.

The Goiana Municipality is located in the North Forest Zone, about 60Km from Recife and 50 km from João Pessoa, Paraíba.

Confira abaixo os destaques desta edição: Entendimento dos Tribunais; Novidades na Legislação; Disse o Fisco; Tributário Internacional; Reforma Tributária; Fique de Olho...

Em 16 de outubro de 2020, foi publicada a Lei Estadual nº 17.293/2020, por meio da qual o Estado de São Paulo autorizou a Procuradoria Geral do Estado de São ...

On March 15, 2016, Normative Ruling RFB No. 1,627/2016 regulating the Special Regime for Monetary and Tax Regulation ("RERCT") was published in the Official Gazette.

Contribuintes alegam que a base de cálculo do PIS e da Cofins estaria limitada ao conceito de receita bruta ou faturamento, que deve representar a venda de mercadorias e prestação de serviços...

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No dia 12 de abril deste ano foi anunciado pela Receita Federal, em parceria com membros da OCDE,..

A Câmara dos Deputados aprovou na última sexta feira, dia 7, o Projeto de Lei nº 2.384/2023, que restabelece a sistemática de voto de qualidade nos casos de empate em julgamentos...

As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection.

Objetivando a uniformização das decisões proferidas pelas câmaras ordinárias, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT/SP aprovou, na sessão do último dia 31/08, quatro novas súmulas que serviram de base para futuros julgamentos sobre matérias já pacificadas no âmbito administrativo.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal publicaram editais do Programa de Transação Integral...

Além disso, a parte da dívida não compensada e não sujeita ao pagamento nos termos acima expostos deverá ser quitada ou parcelada no prazo de 30 dias contados da intimação do devedor acerca do seu montante.