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The Brazilian Federal Prosecution Service (Ministério Público Federal – "MPF") has issued three recommendations that significantly change the rules applicable to land lease agreements...

Medida Provisória cria o Redata, que traz incentivos ao ecossistema de data centers, IA e soberania digital, combinando benefícios fiscais...

Brazil is the most biologically diverse country in the world. According to the United Nations Organization, it is ranked as one of the world's top mega-diverse countries and second only to Indonesia in terms of species.

On June 24, 2015, the State Environmental Secretary of São Paulo published Ordinance No. 45/2015 on post-consumption liability, setting forth guidelines for manufacturers, importers, distributors and traders to implement and operate take-back systems in São Paulo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") publicou em 22 de novembro a Instrução Normativa nº 24/2019 ("IN") que especifica as hipóteses de obrigatoriedade..

Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Direito Ambiental, Direito Tributário, LifeSciences e Penal Empresarial.

PECMA allows fines to be converted into conservation projects and offers discounts of up to 50% for timely participation.

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) divulgou nesta semana o Edital da Chamada Pública com orçamento de até R$ 5 bilhões...

A indústria está dividida em relação ao acordo de logística reversa, negociado há nove anos e que envolve também o comércio e o Ministério do Meio Ambiente.

The new Forestry Code (Federal Law No. 12.651/2012) significantly modifies the laws governing specially protected areas, such as "Permanent Preservation Areas" and "Legal Reserves".

On August 10, 2018, Normative Instruction IBAMA No. 18/2018 was published, which has extended the deadline for all legal entities to express their interest ...

Esta segunda prorrogação teve como justificativa a complexidade das modificações e inclusões de procedimentos e normas técnicas inerentes ao novo sistema.

The Regulation defines the following directives for obtaining prior informed consent: clarifications to indigenous peoples, traditional communities or traditional farmers...

Em 2019, a União Europeia apresentou seu Pacto Ecológico (clique aqui), com o objetivo de se tornar o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. De lá para cá, diversas estratégias...

Luanda Backheuser trata do debate sobre o mercado de carbono, as críticas das ONGs sobre o sistema e a integridade dos créditos de carbono em meio a escândalos recentes...

Constitucionalidade de artigo de Lei Estadual que proíbe o uso de animais para testes e a comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais.

Abandonment and decommissioning activities are a normal part of the life cycle of oil and natural gas fields, work usually done when production is no longer economically feasible...

The Baltic and International Maritime Council ("BIMCO"), in conjunction with Bangladesh, India, Norway, Pakistan and the International Chamber of Shipping (ICS)...