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    Newsletter – Abril/21 | Compliance & Investigações

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA CELEBRADOS DURANTE A OPERAÇÃO LAVA-JATO
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brazilian Tax Review - April 2021

    The Supreme Court has scheduled the hearing of a motion for clarification of a decision that deals with the exclusion of the ICMS tax...
    BrazilTax
    Gaia Silva Gaede Advogados
    Gaia Silva Gaede Advogados
  • Article

STF Closes DIFAL Dispute And Consolidates Case Law: Read The Newsletter

Recent rulings by Brazil's highest courts have established increasingly restrictive positions on key tax matters, including DIFAL collection rules, the inclusion of various taxes in calculation bases, and the use of automated asset freezing in tax enforcement. These decisions mark significant shifts in jurisprudence that will impact taxpayers' strategies and obligations across multiple tax controversies.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
  • Article

    Brasília em Pauta – Edição Nº 06

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilStrategy
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 08

    Constitucionalidade do art. 31 da Instrução nº 308/1999 da CVM, que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília em Pauta – Edição Nº 161

    PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL...
    BrazilStrategy
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 12

    Processo administrativo com projeto de Resolução que estabelece normas e procedimentos relativos ao processo de acompanhamento permanente da gestão da dívida pública no âmbito do TCU.
    BrazilEmployment and HR
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 203

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Boletim Informativo Legal – Abril 2015 – Edição 168

    O Projeto de Lei nº 5.013/2013, conhecido como Lei Geral de Antenas, foi sancionado em 22.04.2015, tendo sido publicada a Lei Federal º 13.116/2015.
    BrazilEnvironment
    Bichara Barata & Costa Advogados
    Bichara Barata & Costa Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 76

    Representação sobre supostas irregularidades em virtude de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Desafios Da Advocacia Contenciosa

    Chegamos cedo. Como o recurso não comportava sustentação oral e estava em lista, pedimos preferência, destaque e nos preparamos para eventual intervenção.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    Casos De Sucesso No CARF: Recentes Decisões Favoráveis Ao Contribuinte (6ª Edição)

    Neste informativo do KLA você encontrará apenas boas notícias, com decisões do CARF publicadas recentemente a respeito de assuntos relevantes e favoráveis aos contribuintes:
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brasília em Pauta - Edição Nº 220

    PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 61

    PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 03

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Mandatory Conciliation / Mediation Conference Under The New Code Of Civil Procedure

    The new Code of Civil Procedure ('New CPC') introduced some innovations to Brazil's procedural system. One of them is the mandatory conciliation or mediation conference set out in article 334 of the New CPC.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    L O Baptista Advogados
    L O Baptista Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta - Edição Nº 244

    This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights critical cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 18

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 73

    Relatório de auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
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