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Decree 92,318, published on January 23, 1986, contains the text of the Bilateral Income Tax Treaty signed by Brazil and Canada ("Treaty").

On Monday, Dec. 10, 2012, a special Full Session of the Superior Chamber of Tax Appeals was held exclusively for the analysis of proposals of precedents for the consolidation of its case laws.

Although internationally adopted, the expression "tax haven" has not been used in the Brazilian applicable legislation.

The Supreme Court has finally decided the case that deals with the exclusion of ICMS tax from the PIS and COFINS tax calculation bases.

Nos últimos meses têm sido noticiados diversos julgamentos de processos administrativos envolvendo a tributação de atletas e artistas. Mais especificamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

Na última sexta-feira, dia 06/07/2018, foi publicada a Medida Provisória nº 843/2018, que instituiu o programa Rota 2030 a fim de fomentar a indústria automobilística.

Brazil is an attractive location for companies looking to invest in South America as it contains roughly half of the region's wealth. However, the complex business environment and high costs...

Na última sexta-feira (25) a equipe econômica do Governo Federal apresentou a proposta da 2ª fase da tão esperada reforma tributária. Desta vez o foco foi a tributação da renda.

On January 5, 2026, the Organisation for Economic Co-operation and Development ("OECD") announced that the Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting agreed to a new package of administrative...

O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") garantiu o direito ao silêncio seletivo ao réu durante a realização de seu interrogatório.

Incertezas econômicas e políticas passadas, como inflação galopante e risco de confisco, levaram muitos a manter no exterior patrimônio não declarado à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil (Bacen).

A Instrução Normativa RFB nº 2.067/2022, publicada em 09/03/2022, dispõe sobre a responsabilidade das sociedades seguradoras pela cobrança e recolhimento do IOF...

O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um tributo estadual previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 155, inciso I.

A Medida Provisória 685/2015 cria, para o sujeito passivo, a obrigação de declarar à Receita Federal o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão...

STF decidirá em agosto se o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, seguindo debate semelhante ao do ICMS; confira post no blog Processo Tributário