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Na Solução de Consulta COSIT nº 24/2022, recentemente publicada, a Receita Federal trata da forma como os contribuintes devem aplicar a Selic sobre os créditos tributários decorrentes de ação judicial.

A habilitação da garantia na modalidade de fiança idônea, tem sido objeto de muitas discussões administrativas e judiciais após a publicação da IN RFB nº 1.781/2017 (REPETRO –SPED),

Essential information about the RERCT and the Brazilian regularization program. In this video we have the interview conducted by Enzo Caputo with a special guest: Professor Dr. Bata Simões, held in April 2016 in Zurich.

The Government of São Paulo has issued a new decree that fully restores ICMS tax benefits for agricultural machinery and equipment, correcting a previous regulatory change that had inadvertently increased the effective tax burden on the industry.

Victor Polizelli, sócio da área de Direito Tributário do KLA, redigiu um capítulo do livro "Anais do VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual".

O sócio da área de Direito Tributário, Victor Polizelli, assinou "Carta dos Editores" na 8ª edição da Revista Direito Tributário Internacional Atual (RDTIA), do Instituto Brasileiro de...

Foi lançado hoje (06) o guia Chambers Brazil: Contentious 2022 de Chambers and Partners, um dos principais rankings jurídicos internacionais que classifica os melhores escritórios e advogados do mundo.

Na última sexta-feira, dia 29/07/2022, foi publicado o Decreto n° 11.158/2022 (já vigente desde 01/08/2022) e que aprovou nova versão da TIPI e promoveu a redução de 35%...

On a monthly basis, our firm follows up on the trials held at the Superior Chamber of Tax Appeals of the Administrative Council of Tax Appeals of the Treasury Ministry, the last administrative court for the judgment of the validity/legality of the required federal taxes.

The Ministry of Economy published on July 26 the Ordinance No. 309/2019 that establishes new rules for the analysis of the requests for ex-tariffs.

Normative Ruling RFB No. 1,573/2015, adapts the wording of Normative Instruction No. 1,300/2012 to reflect the changes made by Law 13,097/2015 to Law No. 9,430/1996.

O sócio da área de Direito Tributário, Luís Flávio Neto, concedeu entrevista na última terça-feira (02) ao Globo Rural sobre a comercialização dos créditos de descarbonização (CBios) das distribuidoras.

Chambers and Partners, one of the main international legal rankings that lists the best law firms and lawyers in the world, released today (06) the launch of Chambers Brazil: Contentious 2022.

Foi publicado nesta semana o livro "Regulamento Do Imposto De Renda RIR 2021 – 24º Edição", que teve como um de seus autores o sócio da área de Direito Tributário, Luís Flávio Neto.

The document discuss Brazilian tax law issues to consider when acquiring a private company or a business in Brazil.

O documento discute as questões da legislação tributária brasileira a serem consideradas ao adquirir uma empresa privada ou um negócio no Brasil.

Araújo e Policastro Advogados has been recognized by 2020 edition of World Tax as one of the world's leading tax firms.