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The bill still has to be approved by the whole Lower House and the Senate in order to come into force.

Entrou em vigor no dia 1º de janeiro a Resolução nº 5050/2022 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Sociedade de Crédito Direto (SCD)...

O uso de tecnologia é um caminho sem volta para a sociedade. A vida moderna torna indispensável o uso do fogo, da água, da eletricidade e, ultimamente, das inovações tecnológicas.

In the very final moments of 2018, BACEN enacted regulations and released communiqués that are expected to significantly impact the operations of online lenders and consequently

A Resolução 4.656/2018 que regulamentou a atuação das fintechs de crédito no Brasil, aprovada em 26 de abril pelo Conselho Monetário Nacional...

The Brazilian Federal Council of Medicine (“CFM”) issued, on February 27, 2026, Resolution No. 2,454/2026 (the “Resolution”), addressing the use of artificial intelligence (“AI”) in medicine.

A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 04/04/2023 o Ofício Circular CVM/SSE 4/2023..

Entre 2004 e 2007, um pouco mais de cem empresas brasileiras abriram seu capital. Destas, dez eram instituições bancárias.

As criptomoedas já deixaram de ser uma onda passageira e passaram a ocupar um espaço cada vez mais notável no cenário econômico mundial.

The Federal Revenue Office issued the Private Letter Ruling 95/2018, which has analyzed the transfer pricing calculation through the Resale Price Method by a company that imports steel bars and cut them into pieces for the resale in the domestic market.

Para alguns, é o futuro do sistema financeiro — e mudará a forma como encaramos o dinheiro.

No próximo sábado, 31 de dezembro de 2022, entrará em vigor a Lei de Câmbio e Capitais Internacionais – Lei nº 14.286/2021 ("Marco Cambial"), visando a desburocratização das transações...

Chamamos de ovo de Colombo aquelas realizações que parecem simples mas pressupõem uma ideia engenhosa, supostamente original.

Non-fungible tokens (NFTs) emerged as a cultural response to create technical scarcity on the internet, developing new types of digital goods or virtual assets and, more than that, new alternatives to transfer properties online.

Fintechs autorizadas pelo Banco Central poderão realizar operações de processamento para empresas autorizadas de bets, por meio de transferência eletrônica

No julgado sob análise, o STJ adotou posicionamento similar, de forma a reconhecer que os fatos investigados se limitariam ao crime de lavagem de dinheiro.

Em 20 de junho de 2023, entrou em vigor o Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022), que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços...