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Law 15,042/24 (the "Consumption Tax Reform") was a milestone for the regulation of Brazil's carbon market. It established the regulated market called the Brazilian Emissions Trading System (SBCE)...

Few issues in the tax area have had so many repercussions in recent times as Provisional Measure 627/2013.

O novo governo está agindo rapidamente para enrijecer as regras em torno das Private Investment Companies.

On March 11, 2016, the Brazilian IRS issued Normative Ruling 1,627 to govern the Special Methods of Taxation and Foreign Currency Regularization (RERCT) that was introduced by Law 13,254.

Em 30 de junho de 2022, foi promulgado o acordo para evitar a dupla tributação ("ADT") assinado entre Brasil e Singapura. O ADT já havia sido ratificado por Singapura no final de 2021, e entrará em...

The Chamber of Deputies and the Federal Senate approved Bill 4,173/2023, establishing new tax rules for investments held by individuals abroad, including so-called offshore companies and trusts.

CARF – which is the highest administrative tax court within the framework of the Brazilian Ministry of Finance – has recently issued two opinions with regards to the deferral of the taxation of capital gains ...

Entre outras disposições, a MP nº 692/15 introduziu as novas regras relativas à tributação pelo Imposto de Renda (IR) dos ganhos de capital apurados por pessoas físicas na alienação de bens e direitos...

El nuevo gobierno se está apresurando a endurecer las normas que regulan las empresas privadas de inversión.

Nova proposta prevê isenções condicionais e impõe Imposto de Renda Mínimo para altas rendas, mas levanta dúvidas sobre sua complexidade e efetividade...

Foi publicada no último dia 22 (ontem), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 692...

A discussion on the changes and novelties brought in by Law no. 12, 766.

Nossa equipe está à disposição para quaisquer esclarecimentos ou para a análise de situações específicas.

According to the Indian Government, Brazil is one of the most important trading partners of India in the entire LAC (Latin America and Caribbean) region.

A Lei manteve disposições da MP 656/14 que tratam dos efeitos das perdas no recebimento de créditos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

The year 2016 has begun with a series of significant changes in tax legislation. These changes range from an attempt by the Brazilian government to implement a "fiscal adjustment"

Medida Provisória nº 1.262/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.228 buscam implementar parcialmente as regras-modelo GloBE, visando evitar a exportação de arrecadação tributária e equiparar o país a padrões internacionais