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No julgamento do Recurso Especial nº 1.479.039-MG, realizado no último dia 6/10/2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento sobre o tema da diferenciação...

A indústria de fundos de investimento do Brasil recebe, por meio da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (MP da Liberdade Econômica), a mais significativa alteração dos últimos anos

Após mais de dois anos de longas discussões com o mercado e seus operadores, em 30 de dezembro de 2021 foi finalmente publicada a Nova Lei Cambial (Lei 14.286)...

O começo de milênio trouxe uma impressão de desconforto. As leis, e os direitos, incharam para se transformar em condição primeira de qualquer relação, ...

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução nº 99/2026, que substitui a Circular Susep nº 612/2020 e atualiza as regras sobre políticas, procedimentos e controles internos relativos à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A nova Resolução, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, promove mudanças significativas sobre gerenciamento de riscos, procedimentos de devida dilig

Information report- September 2019

Denúncia de possíveis irregularidades nos atos do Conselho de Administração da Petrobrás que levaram à aprovação da assinatura do contrato de compra e venda da Refinaria Landulfo Alves.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa...

Em 24/01/2022, foi publicada a Resolução CGSN nº 164/2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e prorrogou o prazo até 31/03/2022 para regularização de pendências relativas...

O novo governo está agindo rapidamente para enrijecer as regras em torno das Private Investment Companies.

Entre 2004 e 2007, um pouco mais de cem empresas brasileiras abriram seu capital. Destas, dez eram instituições bancárias.

SUSEP Circular No. 577, published on September 26, amended SUSEP Circular no. 477, of September 30, 2013.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal ...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

On October 27, 2025, Complementary Law No. 225/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro , establishing the special installment payment program (the "Program")...

On May 16, 2024, the Brazilian Internal Revenue Service and the Office of Attorney-General of the National Treasury jointly published the Public Notice of Transaction for Adhesion ...

O plano de voo do novo governo na área de infraestrutura prevê estender as debêntures incentivadas para pessoas jurídicas como forma de aumentar o financiamento privado...

A partir de 13 de outubro de 2026, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu novas restrições significativas para FIDCs e FIC-FIDCs na aquisição de créditos decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais. A medida exige que créditos possuam liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo, incluindo trânsito em julgado, impactando profundamente o mercado de special situations e legal claims no Brasil.