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Após tramitação e aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, foi publicada no dia 25 de abril de 2019 a Lei Complementar nº 167, a qual, entre outras medidas, implementa um regime especial de abertura e fechamento de empresas

Questão analisada foi a retirada de valores do caixa sem a aprovação dos demais sócios; decisão do STJ é importante por fornecer mais subsídios para a caracterização de justa causa...

In a move aimed to reduce bureaucratic red tape, Brazil's National Waterway Transportation Agency (ANTAQ) reached an understanding, through Ruling No. 662/2024 (SEI Process No. 50300.015705/2023-10).

The State-Owned Companies Act is long but to a great extent, only consolidates provisions that were previously in force; and as well as previous case law and opinions of authorities.

On August 24, the 5th Board of Coordination and Review of the Federal Prosecutor's Office approved the leniency agreement executed between J&F Investimentos S.A (holding company of the JBS Group) and ...

Corporate sustainability, in its environmental, social and governance pillars, has been a focal point of agendas for businesses globally for some time, and more recently it has also reached the mining sector.

Com o advento da Lei nº 14.286/2021 ("Novo Marco Cambial"), o Banco Central do Brasil ("BACEN") publicou diversas resoluções regulamentando o mercado de câmbio, entre elas...

The amortization of goodwill paid for the acquisition of equity interest in a Brazilian target company stands out as the most relevant tax incentive when speaking of M&A transactions in Brazil.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 21 de dezembro de 2022, o Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco (SBR) para o biênio 2023-2024, conforme estabelecido pela Resolução CMN 3.427/06.

Mesa-redonda terá a participação de Elisa Botero, sócia do escritório nova-iorquino Curtis LLP, para falar sobre estruturação de fundo internacional e negociação com investidores; saiba como se inscrever

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu o Parecer da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) nº 10, tratando do julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário nº 574.706...

On August 25, 2016, the Brazilian Development Bank (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES) approved a Program to Promote the Revitalization of Productive Assets (Programa de Incentivo à Revitalização de Ativos Produtivos), ...

A day after announcing the largest program of public concessions on roads and railways, aiming to foster investments in the country's infrastructure, estimated in the approximate aggregate value of R$ 133 billion, the Brazilian Federal Government decided to reduce the cost of the insurance guarantee (<em>seguro-garantia

On April 22, 2021, the Brazilian National Agency of Waterway Transportation (ANTAQ) published a resolution that amends Normative Resolution 01/2015-ANTAQ ("RN01"), which established the procedures and...

Começar e operar um negócio no Brasil pode ser complexo e requer um entendimento profundo de todas as regras e regulações

According to the Brazilian newspaper Valor Econômico of April 7, 2016, the Public Company Supervision (Superintendência de Relações com Empresas – SEP) of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) ...

The securities portfolio management is the exercise of professional activities directly or indirectly related to the operation, maintenance and management of a securities portfolio, ..