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O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), ...

Dentre as notícias de Direito Tributário, estão decisões sobre cobrança retroativa de ICMS, regime especial contra devedores contumazes e julgamento sobre inclusão do DIFAL de ICMS na base de PIS/Cofins...

The Federal Revenue Service has published two new public notices for adhesion-based settlements, in which benefits may be granted without the need for individual negotiations with the tax authorities.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

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O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Entrou em vigor em 1º/11/2022 a Instrução Normativa SEGES/ME n° 73, de 30 de setembro de 2022 ("IN"), que regulamenta o emprego do critério de julgamento o menor preço ou maior desconto...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial sessions and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies. The briefing covers key cases in energy infrastructure, insurance regulation, and administrative law scheduled for review between April 27 and May 1, 2026.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.479.039-MG, realizado no último dia 6/10/2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento sobre o tema da diferenciação...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Súmula é um verbete que registra o entendimento pacífico ou majoritário adotado por um Tribunal a respeito de determinado tema jurídico, a partir do julgamento de diversos casos análogos.

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