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Em 16 de maio de 2023, a Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI)...

On April 15, 2016, Legislative Decree no. 105/2016 was published in the Official Brazilian Gazette, approving the text of the Multilateral Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters...

On October 19, 2015, the Official Gazette published the CONFAZ ICMS Conventions No. 122/2015, No. 123/2015, and No. 125/2015 passed by the National Finance Policy Council – CONFAZ.

On December 21, 2023, the Brazilian Federal Revenue enacted Normative Instruction No. 2,167/2023 ("the Instruction"), which was published in the Federal Official Gazette...

Novo sistema side-by-side da OCDE pode afastar a tributação mínima no exterior para multinacionais brasileiras. Entenda a análise de Victor Polizelli no JOTA

Normative Ruling RFB No. 1,571/2015, which institutes the Electronic Financial Return, the so-called "e-Financeira", was published on July 3rd, 2015.

In addition to the creation of the Program to Reduce Tax Litigation ("PRORELIT"), Provisional Measure No. 685/2015, published on July 22nd, 2015, established a new tax obligation consisting of filing, by September 30th in each calendar year, a return indicating the operations that occurred in the previous calendar year that resulted in the suppression, decrease or deferment of taxes.

A Instrução Normativa n.º 1.415/13 disciplina quais tratamentos aduaneiros podem ser utilizados no REPETRO (regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural), bem como a quais bens tal regime pode ser aplicado.

On December 30, 2015, State Law No. 7.183/2015 was published in the Official Gazette. The law establishes a new ICMS taxation system for the exploration and production of oil.

Supremo confirma que Estados não podem cobrar o imposto sem lei complementar federal; envolvidos devem avaliar valores e eventuais multas, além de manter documentação da origem dos recursos...

No dia 14 de agosto, o STF publicou acórdão reconhecendo a repercussão geral no debate da possibilidade (ou não) de se afastar a trava de 30% na compensação de prejuízo fiscal...

STF declara inconstitucional a compensação automática de débitos fiscais com precatórios, reforçando a proteção à coisa julgada, à isonomia e à efetividade da jurisdição...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as opções de compra de ações concedidas a administradores e empregados tem caráter mercantil e não remuneratório.

O sócio de Tributário Victor Polizelli teve artigo publicado no portal de notícias JOTA, abordando a norma da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) que obriga...

O sócio de Direito Tributário Victor Polizelli teve artigo publicado no jornal Valor Econômico, onde abordou o imposto mínimo global proposto pelo Pilar 2.

Companies that make imports in Brazil face many taxes to complete the process of importation, what generates huge costs to the imported products to be sold in Brazilian market.

Private Letter Ruling No. 21/2024 requires withholding income tax (IRRF) on the donation and succession of fund units, contrary to Law No. 9,532/1997.

On December 19, 2014, the Secretary of the Brazilian Federal Revenue Office (Receita Federal do Brasil – RFB) issued RFB Normative Instruction [Instrução Normativa] No. 1530 (RFB IN 1530/2014), which defines the meaning of international standards of fiscal transparency