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    Reduction Of Tax Rate Related To Tax On Financial Transactions ("IOF")

    On March 16, 2022, Decree 10,997 was published, establishing a staggered reduction of the Brazilian Tax on Financial Transactions (IOF) levied on currency exchange transactions.
    BrazilFinance and Banking
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Santos Bevilaqua Newsletter – October 2018

    Published in the Federal Official Journal on 10/17/2018, CNSP Resolution no. 363 provides for the local reinsurers' acceptance ...
    BrazilInsurance
    Santos Bevilaqua Advogados
    Santos Bevilaqua Advogados
  • Article

Banco Central do Brasil introduz novas regras para o Pix

Resoluções do Banco Central produzirão efeitos a partir de 1º de novembro, com regras de funcionamento para o "Pix Automático" e novos mecanismos de segurança nas transferências eletrônicas...
BrazilTechnology
KLA Advogados
KLA Advogados
  • Article

    Brazil Authorizes The Use of Self-Service Terminals For Manual Exchange Transactions

    At the meeting held in July 26, 2012 the Brazilian Monetary Council (Conselho Monetário Nacional - CMN) approved measures that simplify the foreign exchange (fx) transactions of small value and provide more access alternatives and greater reach to the Brazilian fx market.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Informativo Energia Elétrica - Resolução Normativa Aneel nº 852: Retificação da Base de Cálculo de Multas para a CCEE

    Em 27 de agosto de 2019, foi publicada a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica nº 852.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    SP publica medidas para quitação de débitos, como programa Resolve Já; veja calendário

    Neste segundo semestre de 2023, o governo do Estado de São Paulo vem publicando algumas medidas visando encerrar as discussões administrativas e judiciais dos débitos estaduais...
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Estados em calamidade financeira concentram um terço das estatais

    As estatais federais não são as únicas no radar do ambicioso plano de privatizações da equipe econômica. As empresas controladas pelos estados também estão na mira.
    BrazilFinance and Banking
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 158

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal ...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brazilian Tax Review – November 2019

    Provisional Measure 899/2019 must be converted into law within 60 days of its publication in order to remain applicable.
    BrazilTax
    Gaia Silva Gaede Advogados
    Gaia Silva Gaede Advogados
  • Article

    KLA É Destaque No Guia Transaction & Deals 2021 Do Leaders League

    Real Estate, M&A and Corporate Law, Tax Litigation, Merger Control, Banking & Finance, Tax Advisory, Private Equity & Funds, Labor Advisory e Environmental Law.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Additional Rules On Brazilian Financial Bills

    The Brazilian Monetary Council (Conselho Monetário Nacional – CMN) issued Resolution No. 4330, of May 26, 2004 (CMN Res. 4330/2014), improving the rules on the issuance of Financial Bills (Letras Financeiras – LFs), ..
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Banco Central atualiza regras para registro de capitais estrangeiros

    A Resolução BCB nº 410 atualiza as normas para registro de investimentos estrangeiros, extingue algumas obrigações de reporte e reorganiza a prestação de informações...
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Latin America: Today's Next Investment Frontier

    Brazil and Mexico make up nearly 50% of LatAm's GDP and it is of no surprise that these two countries are ranked as the top priorities for VC investors.
    BrazilFinance and Banking
    Foley & Lardner LLP
    Foley & Lardner LLP
  • Article

    Santos Bevilaqua Newsletter – February 2019

    The Superintendent of the Private Insurance Superintendence (SUSEP) extended the term of SUSEP Public Inquiry no. 8/2018
    BrazilFinance and Banking
    Santos Bevilaqua Advogados
    Santos Bevilaqua Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 62

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

    Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    "QuitaPGFN": Novo capítulo sobre transações tributárias de débitos inscritos em dívida ativa da União

    A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022, que regulamenta o Programa de Quitação Antecipada de Transações...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    New Rules For The Time Deposit Guaranteed By The Brazilian Credit Guarantee Fund

    On July 26, 2012 the Brazilian Monetary Council (Conselho Monetário Nacional – CMN), through CMN Resolution No. 4115 (CMN Res. 4115/2012), amended CMN Resolution No. 4087, of May 24, 2012 (CMN Res. 4087/2012), which deals with the bylaws and regulation of the Brazilian Credit Guarantee Fund (Fundo Garantidor de Crédito – FGC), and changed and consolidated the rules on raising Time Deposits with Special Guarantee (Depósitos a Prazo com Garantia Especial – DPGE) of FGC.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Fazenda publica regras para exploração de apostas de quota fixa no país

    No dia 21 de maio, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 827/2024. A portaria estabelece regras para obtenção de autorização...
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Sancionado o Marco Legal de fundos patrimoniais (Endowments)

    Foi publicada no Diário Oficial da União, em 04 de janeiro de 2019, a Lei 13.800/19, que permite a criação de fundos patrimoniais (endowments).
    BrazilFinance and Banking
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
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