Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

265 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    When Does A Foreign-To-Foreign Transaction Trigger A Brazilian Antitrust Notification?

    The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
    BrazilAntitrust/Competition Law
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Latin Lawyer Reference: Merger Control 2016 - Brazil

    The first merger control legislation in Brazil was enacted by Law No. 8,158/91, which created the then National Secretariat of Economic Law.
    BrazilAntitrust/Competition Law
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
Article

Changes Of Rules On Fertilizers And Agricultural Inputs In Brazil

Regulation adjusts risk-based inspection and self-control framework, amends establishment registration, registration deadlines, and the sanctioning regime in the sector regulated by MAPA...
BrazilCorporate/Commercial Law
KLA Advogados
KLA Advogados
  • Article

    Decreto 12.858/2026 Muda Regras De Fertilizantes E Insumos Agrícolas

    Norma ajusta fiscalização por risco e autocontrole, altera registro de estabelecimentos, prazos cadastrais e regime sancionatório no setor regulado pelo MAPA.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 60

    PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Lexis 360 Lança Conteúdo Prático Sobre M&A No Mercado De Tecnologia

    O volume de negócios no setor de tecnologia da informação (TI) tem demandado a expansão de equipes especializadas de advogados e até a abertura de escritórios boutiques dedicados às transações...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brazilian Competition Policy In Global Context: Achievements And Challenges

    Enforcement of antitrust law in Brazil has continued its trend toward consolidation and evolution.
    BrazilAntitrust/Competition Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Riscos Para A Indústria De Private Equity

    A indústria de private equity – no Brasil representada principalmente pelos fundos de investimento em participações (FIP) e pelos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em participações (FICFIP)...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    Cade: o que é e como atua o guardião da livre-concorrência

    O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
    BrazilAntitrust/Competition Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Newsletter – Novembro/20 | Mercado De Capitais

    A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") em conformidade com o Decreto 10.139/19 editou em 18/11/2020 três resoluções, nomeadas como Resolução CVM 11, 12 e 13.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Casos De Sucesso No CARF: Recentes Decisões Favoráveis Ao Contribuinte (7ª Edição)

    Nossa equipe está à disposição para quaisquer esclarecimentos ou para a análise de situações específicas.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    The New Parameters For Submission Of Concentration Acts To The Brazilian Antitrust Agency

    As from May 29, 2012, merger and acquisition (m&a) transactions which are deemed to be acts of economic concentration (concentration acts) and meet certain thresholds set forth in the applicable law and regulations cannot be closed without the prior authorization of the Administrative Council for Economic Defense (Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade) has been duly obtained by the parties.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    发掘拉丁美洲的价值

    全球资产管理人正将目光聚焦于拉丁美洲蕴藏的巨大潜力,其中,巴西更是搭建在岸基金的首选。
    GlobalCorporate/Commercial Law
    TMF Group BV
    TMF Group BV
  • Article

    New Rules For M&A Transactions Involving Category A Securities' Issuers

    On June 15, 2015 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 565 (Instr. 565/2015), containing new rules applied to merger and acquisition transactions (m&a transactions) involving issuers of securities registered under category A, ..
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Evolução Dos Quóruns Em Sociedades Limitadas: O Anteprojeto De Reforma Do Código Civil

    A revisão dos quóruns de alteração contratual e deliberação — e, conexamente, do quórum de instalação — das reuniões e assembleias de sócios de sociedades limitadas tem suscitado algumas alterações que merecem ponderação...
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Mergers & Acquisitions 2019

    The purchase and sale of companies or businesses in Brazil is governed mainly by: (i) the chapter on the law of obligations of Law No. 10,106 of January 10, 2002
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Informativo De Mercado De Capitais E Societario

    Em 09 de junho de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou a Instrução nº 586 ("ICVM 586") que altera a Instrução da CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009 ("ICVM 480").
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    O que 2019 reserva para o mercado de capitais

    Após um ciclo de quatro anos de constante instabilidade política e econômica, 2019 deve começar, para o mercado de capitais, com uma perspectiva de retomada firme dos negócios.
    BrazilFinance and Banking
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Vergleichsleitfaden Für Fusionen Und Übernahmen

    Vergleichsleitfaden für Fusionen und Übernahmen in Brasilien. In unserem Abschnitt mit Vergleichsleitfäden finden Sie Vergleiche zwischen mehreren Ländern.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano Advogados
    Veirano Advogados
  • Article

    Antitrust And Competition Life Sciences Quarterly Update Q2 2024

    To date, 2024 has not yet seen the type of mega-merger (Pfizer/Seagen) or level of agency enforcement (Sanofi/Maze or Amgen/Horizon) as 2023. But two notable investigations — one still active — show...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Goodwin Procter LLP
    Goodwin Procter LLP
  • Showing 241–260 of 265 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics