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This year, the law regulating industrial property rights in Brazil (Law no. 9.279/96) is celebrating its tenth anniversary. It is so an opportune moment to review the changes brought about by it and evaluate whether it resulted in improvements or not to our system as a whole.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Solicitação de informação acerca dos parâmetros para apuração do valor do dano a ser ressarcido ao erário no âmbito de Acordo de Não Persecução Cível.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial proceedings and legislative votes across Brazil's highest courts and federal legislative bodies.

On the 6th July 2015 (almost 54 years later),  the Brazilian National Congress approved of the adherence of Brazil  to the Convention, under terms of the Legislative Decree  no. 148, which became effective in the Federative Republic of Brazil  on the 14th August 2016.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial sessions and legislative votes across Brazil's highest courts and federal chambers. The briefing covers key cases spanning administrative law, environmental regulations, civil procedure, consumer protection, energy infrastructure, and insurance matters scheduled for September 14-18, 2026.

One effective way to manage risk allocation and especially political risk in state contracts consists of delegating dispute resolution and contract interpretation to arbitrators.

Atualmente, no STJ a questão encontra-se dividida.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

At a plenary session held on November, 5 2025, Brazil's Federal Court of Accounts (TCU) approved amendments to Normative Instruction No. 91/2022 (IN 91/2022)...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Algumas das proposições do PL 52/13 podem resultar no aumento da interferência política sobre tais decisões, retirando-lhes o caráter técnico que lhes é essencial.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Necessária, complexa e ainda muito recente: neste domingo, a reforma trabalhista, a lei 13.467/17

Discussão integra consulta pública que busca padronizar diagnósticos e ampliar a eficiência dos serviços; contribuições da sociedade sobre a minuta podem ser enviadas até o dia 13 de outubro...