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O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 70.674/2026, corrigindo uma alteração anterior que havia revogado dispositivo essencial para a indústria de máquinas e implementos agrícolas. A mudança restabelece integralmente o benefício fiscal do ICMS, afastando a exigência de estorno proporcional de créditos que elevava significativamente a carga tributária efetiva do setor.

No final de 2022, em 30 de dezembro, foi publicado o Decreto nº 11.321/2022, que diminuiu a carga tributária do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)...

On March 20, 2007, the governments of Brazil and the United States signed the US-Brazilian Tax Information Exchange Agreement to combat tax evasion and other tax related crimes as well as to protect their tax basis in cross-border transactions involving both jurisdictions.

The Decree became enforceable on the date of its publication, and came into full effect on January 1, 2016.

On December 30, 2016, Complementary Law No. 157/2016 was published in the Union Official Gazette, modifying Complementary Law No. 116/2003 ("CL No. 116/2003"), which contains ISS general rules.

On 03/26/2014, the ICMS Convention # 21/2014 was published in the Official Gazette; it modifies the ICMS Convention # 128/2013.

Taxpayers that have been penalized by tax fines that exceeded their taxes owed can now seek a court ruling recognizing the unconstitutionality of such charges.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016, a qual altera a Lei Complementar nº 116/2003 ("LC nº 116/2003"), que contém as normas gerais do ISS.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016...

A adesão a essa transação deve ser avaliada com cautela, pois o tema das subvenções permanece em franca discussão, com decisões do Poder Judiciário positivas aos contribuintes...

O sócio de Direito Tributário Álvaro Lucasechi concedeu entrevista ao jornal Estadão para tratar das novas regras do Programa Remessa Conforme, que limita a isenção das compras importadas em até US$ 50.

On November 19, 2015, State Law No. 10,439/2015, approved by the Governor of the State of Espírito Santo, was published in the Official Gazette, establishing a tax amnesty program...

he Decree extends until November 30,2014,the deadline to enroll in the Tax Debt Payment Program for the State of Rio de Janeiro.

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On November 22, 2021, the Brazilian Supreme Court ("STF") ruled RE 714139 (Theme No. 745 with general repercussion) and decided that the increased ICMS rate levied on transactions with electricity...

In its Answer to Tax Consultation No. 188/2015, published in the Official Gazette on September 14th, 2015, the Federal Revenue Office clarified the formalities and elements required for its classification...

Foi publicada nesta segunda-feira (05/07/2021) uma boa notícia às empresas do setor de eventos e turismo.