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    Brasília Em Pauta - Edição Nº 238

    This weekly bulletin from Tauil & Chequer's Brasília litigation team highlights critical cases scheduled for judgment by Brazil's Supreme Federal Court, Superior Court of Justice, and Federal Court of Accounts, alongside key legislative matters in the Chamber of Deputies and Federal Senate. The bulletin covers administrative law, consumer protection, energy infrastructure, insurance, and tax matters set for deliberation during the week of May 4-8, 2026.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta - Edição Nº 240

    Este boletim semanal da equipe de contencioso de Brasília da Mayer Brown destaca casos importantes com julgamentos agendados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, além de questões legislativas relevantes pendentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
Mayer Brown
Mayer Brown
  • Article

    Brasília em Pauta - Edição Nº 219

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brazil's New Tax Rules For Infrastructure Investments

    Below we list some key tax legislative changes that are relevant to new investments in infrastructure projects and that are already in force or have been announced...
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    ANTAQ Publica Resolução Sobre Reequilíbrio De Contratos De Arrendamento

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou a Resolução n.º 85, de 18 de agosto de 2022 (Resolução n° 85/2022), para tratar da elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica...
    BrazilTransport
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 60

    PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Law Enforcement And The Hurdles To The Brazilian Anticorruption Leniency Program

    In March 2017 the Brazilian federal government auctioned off concessions to operate four airports.
    BrazilCriminal Law
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    New Regulations On Offshore Power Generation

    Following the enactment of Decree No. 10,946/2022 ("Decree"), the Brazilian legal framework for offshore power generation projects has been further regulated by (i) MME1 Ordinance No. 52/2022 ("Ordinance")...
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Opinião – A Inadequação Do Índice De Liquidez Geral No Setor De Saneamento Básico

    O índice de liquidez geral (LG) mede a capacidade da empresa de adimplir obrigações no longo prazo. O referido índice considera a proporcionalidade existente entre os bens e
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Newsletter – Abril/22 | Direito Público

    O julgamento que envolve a retroatividade/irretroatividade das alterações trazidas pela Lei nº 14.320/2021, na Lei de Improbidade Administrativa, recebeu um novo capítulo no dia 22/04/2022.
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    7 Dias no Poder (78ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais

    Na 78ª edição do Informativo 7 dias no Poder, leia a agenda de deliberações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nesta semana.
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Angola 2019-2025 New Concession Award Strategy

    With the aim of increasing oil and gas production in Angola, a new Concession Award Strategy for the 2019-2025 period has been approved by Presidential Decree 52/19, of February 18th.
    BrazilStrategy
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Primeiras impressões da nova lei das PDPs: Disposições confusas e risco de reserva de mercado

    A lei 15.471/26 instituiu a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS), conferindo status legal a políticas anteriormente baseadas apenas em atos infralegais. Embora represente avanços ao consolidar programas como as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), a nova legislação apresenta falhas de clareza, insegurança jurídica em disposições importantes e riscos de criar reservas de mercado que podem pos
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
  • Article

    Concessões e serviços de drenagem: confira a newsletter de Direito Público

    Informativo traz atuação do TCU em projetos de infraestrutura e mobilidade urbana, tramitação de projeto de lei de concessões e norma da Agência Nacional das Águas...
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Presidente Temer sanciona Lei nº 13.655/2018, que inclui dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    Após críticas e sugestões de diversas entidades e autoridades, entre elas membros do Ministério Público e do TCU, o presidente da República Michel Temer sancionou, com oito vetos, o Projeto de Lei (PL) nº 7.448/2017...
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
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    Newsletter – Agosto/22 | Direito Público

    No último mês, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se posicionou em duas ocasiões sobre recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa.
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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    The Brazilian Investment Partnerships Program

    One of the first measures adopted by the Vice-President Michel Temer, who is now the Head of the Brazilian Executive Branch as a result of the process of impeachment of Dilma Rousseff ..
    BrazilGovernment, Public Sector
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
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    Brazil - Global Bribery Offenses Guide

    The Brazilian legal framework governing bribery encompasses three major areas of the legal system: criminal, civil, and administrative.
    BrazilCriminal Law
    DLA Piper UK LLP
    DLA Piper UK LLP
  • Article

    A correta interpretação do art. 54 do Regulamento das PDPs

    O Ministério da Saúde consultou a AGU sobre a legalidade de aquisições diretas em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) após a fase de transferência tecnológica. A resposta categórica da AGU reforça entendimentos anteriores do Judiciário e do TCU sobre os limites temporais e finalísticos dessas contratações excepcionais.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
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    Memorando - Terceiro Setor, Cultura E Responsabilidade Social - 30 De Outubro De 2015

    Destacamos abaixo as principais alterações propostas pelo PLV.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
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