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    Fertilizantes, etanol e agrotóxicos ganham novas regras no MAPA; confira a newsletter

    Brazil's agricultural sector faces significant regulatory changes as new legislation introduces tax credits for fertilizer production and ethanol subsidies, while the Ministry of Agriculture updates laboratory protocols and import/export procedures for agricultural inputs. These developments reshape compliance requirements and operational frameworks for agribusiness stakeholders navigating fertilizer manufacturing, biofuel production, and agricultural product trade.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por estrangeiros

    O INCRA publicou, em 14 de dezembro de 2017, a Instrução Normativa INCRA nº 88, que trata do procedimento para solicitação de aprovação para aquisição de imóvel rural por estrangeiros no Brasil.
    BrazilReal Estate and Construction
TozziniFreire Advogados
TozziniFreire Advogados
  • Article

    Comitês de resolução de disput a construção civil

    A indústria da construção civil tem muitas peculiaridades. Os processos técnicos e materiais empregados, a forma artística das obras, o tempo necessário ...
    BrazilReal Estate and Construction
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    Regulamentação Do Programa De Regularização Ambiental Em São Paulo

    No dia 12 de janeiro de 2016 foi publicado o Decreto nº 61.792, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental ("PRA") no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684...
    BrazilEnvironment
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 203

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Foreign Investor Manages To Exempt Income Tax In TRF-3; Read The Newsletter

    In this Tax Law newsletter, you will find...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Corporate Reorganizations Involving Real Estate Properties: Relevant Precedent From The Brazilian Supreme Court

    Abstract The Brazilian Supreme Court ("STF") imposes a restriction on the Municipal Inter-Vivos Property Transfer Tax ("ITBI") exemption applicable to the capitalization of real estate properties...
    BrazilReal Estate and Construction
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Nova Regulamentação Dos Certificados De Recebíveis Do Agronegócio (CRA)

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 01 de agosto de 2018, a Instrução CVM nº 600/2018, que dispõe sobre o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) objeto de oferta pública.
    BrazilReal Estate and Construction
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Brasília em Pauta - Edição Nº 220

    PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Atualizações regulatórias em agro: antimicrobianos, controle fitossanitário e mais

    Explore as principais mudanças normativas que impactam o setor agropecuário brasileiro, incluindo novas regras para aditivos antimicrobianos, cadastros de classificação, certificação fitossanitária, controle de máquinas agrícolas e regulamentação de termos de ajustamento de conduta para profissionais veterinários. Descubra como essas atualizações regulatórias afetam exportadores, importadores, produtores rurais e demais agentes da ca
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Novidades regulatórias: antimicrobianos, agrotóxicos e SISPA

    O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) implementou novas restrições ao uso de antimicrobianos na alimentação animal e produtos veterinários, além de lançar o SISPA, sistema digital unificado para processos de registro de agrotóxicos. Mudanças regulatórias também afetam o setor de bebidas lácteas, com prorrogação de prazos de adequação até junho de 2027.
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Senado Aprova Projeto De Lei De Conversão Oriundo Da Medida Provisória Sobre Regularização Fundiária

    Foi aprovado na última quarta-feira (31/05) pelo Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão 12/2017 de autoria do Senador Romero Jucá (o "PLC 12/2017"), oriundo da Medida Provisória...
    BrazilReal Estate and Construction
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Ambiental News #10

    Por meio da Portaria nº 92/2023, publicada no último dia 20 de abril, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") estabeleceu regras sobre a obrigatoriedade...
    BrazilEnvironment
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    How To Aquire Real Estate In Brazil?

    BrazilStrategy
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    CVM PUBLICA NOVAS REGRAS RELACIONADAS AO REGISTRO DE OFERTAS PÚBLICAS DE EMISSORES DE VALORES IMOBILIÁRIOS

    Em meio à crise ocasionada pelo avanço da pandemia COVID-19 no mundo, a qual vem impactando de forma direta os mercados financeiros e de capitais de diversos países,...
    GlobalCoronavirus (COVID-19)
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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    Highly Renowned Marks – Regulation Introduced By INPI Resolution No. 110/04

    Before addressing highly renowned marks, in order to provide a context for the subject of this report, it is appropriate to quickly review what is set forth in Article 233 of Industrial Property Law (IPL) No. 9,279/96 – contained in the chapter on temporary provisions.
    BrazilIntellectual Property
    Dannemann Siemsen
    Dannemann Siemsen
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    Newsletter – Junho/21 | Direito Penal Empresarial

    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que a pessoa que constrói em solo não edificável pode ser responsabilizada pelo crime previsto no artigo 64, da Lei nº 9.605/98.
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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    Seguro rural ganha força como garantia no agronegócio

    A Lei nº 15.526/2026 amplia o papel do seguro rural no agronegócio brasileiro, estabelecendo regras mais objetivas para regulação e pagamento de sinistros. A norma reforça a ligação do seguro com...
    BrazilFinance and Banking
    Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados
    Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados
  • Article

    The Trust in Brazil

    BrazilWealth Management
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Brazilian Government's Policy Response To The

    BrazilAntitrust/Competition Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
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