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    Revisão tarifária no saneamento é tema de consulta pública da ANA

    A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico abriu consulta pública sobre nova norma de revisão tarifária que busca harmonizar procedimentos regulatórios no setor de saneamento. A proposta traz mecanismos inovadores para lidar com impactos da Reforma Tributária, incluindo aplicação provisória de reajustes por inércia regulatória, além de estabelecer tratamento específico para parcerias público-privadas e medidas cautelares
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    MAPA institui Sinfito e unifica regras fitossanitárias

    A Portaria SDA/MAPA nº 1.578/2026 institui o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem (Sinfito), consolidando e padronizando as regras aplicáveis à certificação fitossanitária, ao trânsito de produtos vegetais e ao manejo de risco de pragas no Brasil. Com vigência a partir de outubro de 2026, a norma eleva o nível de organização, padronização e fiscalização dos requisitos já existentes, impactando
    BrazilGovernment, Public Sector
KLA Advogados
KLA Advogados
  • Article

    Turning The Page On Lava Jato: Brazil's New Market-Based Approach To Infrastructure

    Earlier this month, Brazil's President Michel Temer launched a new phase of Brazil's infrastructure concessions program, called the Investment Partnerships Program.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Gowling WLG
    Gowling WLG
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 99

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Federal Government Publishes Decree Requiring The Adoption Of Integrity Programs In Public Bids And Contracts

    On December 10, 2024, Brazil's Federal Government published Decree No. 12,304/2024, which regulates Law No. 14,133/2021 (Law on Public Bids and Administrative Contracts) in order to require the adoption of integrity.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Governo Regulamenta Exigência De Programa De Integridade Em Contratos Públicos

    Decreto regulamenta a exigência de programa de integridade, por exemplo, por licitantes em contratações cujo valor superar R$ 239 milhões; o decreto entra em vigor em 9 de fevereiro de 2025.
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta - Edição Nº 215

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 53

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 64

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 76

    Representação sobre supostas irregularidades em virtude de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Inmetro Opens Public Consultation On E-commerce Inspection

    The National Institute of Metrology, Quality and Technology (Inmetro) launched Public Consultation No. 6/2026 on February 24, 2026, to discuss a new ordinance that will create a specific inspection regulation for e-commerce.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    New Legal Framework For The Health Economic-Industrial Complex

    Brazil's new Statute #15,471 elevates the National Health Strategy for the Health Economic-Industrial Complex to statutory level, transforming a government program into a State program while introducing significant changes to Product Development Partnerships, procurement processes, and technology transfer requirements.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
  • Article

    Newsletter – Dezembro/20 | Direito Público

    Em 29/12/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 51/2020 da Agência Nacional de Mineração.
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras

    A Portaria Senatran nº 442/2025, publicada em 12 de junho de 2025, estabelece os procedimentos obrigatórios para homologação e interoperabilidade...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    7 Dias no Poder (96ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais

    Leia nesta edição uma matéria sobre o relatório apresentado à Comissão Especial da PEC da Reforma da Previdência.
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Comitê de Negociação de Preços em Saúde é criado no Brasil

    O Ministério da Saúde brasileiro instituiu um comitê dedicado à negociação de preços e condições comerciais com fornecedores de medicamentos e dispositivos médicos, formalizando um processo que até então ocorria de forma fragmentada. A nova estrutura permite acordos de acesso gerenciado, descontos condicionados e até sigilo de preços negociados sob condições específicas...
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta - Edição Nº 250

    This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial proceedings and legislative matters across Brazil's highest courts and federal legislative bodies.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    7 Dias no Poder (86ª edição) - Informativo da equipe de Relações Governamentais

    Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31/2018, originário da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Exploration And Production In Brazil: A Rewarding Business

    The Brazilian oil and gas monopoly started to became more flexible in 1995, after the enactment of Constitutional Amendment No. 09 by the National Congress. The amendment removed constitutional barriers to the participation of the private sector in oil and gas activities in Brazil.
    BrazilTax
    Thompson & Knight
    Thompson & Knight
  • Article

    Brazil Publishes Guidelines For The Access Seasons Under The National Policy For Access To The Transmission System – PNAST

    On April 27, 2026, MME Normative Ordinance No. 129, dated April 24, 2026 (the “Ordinance”) was published in the Official Gazette...
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mayer Brown
    Mayer Brown
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