The highest Brazilian federal court for non-constitutional matters has decided that a patent will not be revoked if, after failing to pay the applicable annual fees, the patent owner resumes paying these fees in subsequent years.

O nosso sócio de Contencioso Tiago Cortez participou nesta quarta-feira (28) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet.

When analyzing RE 1,049,811, the STF decided for the constitutionality of including the amounts charged by card administrators in the calculation base of PIS and COFINS, taxes on gross revenues.

O Supremo Tribunal Federal ("STF") decidiu, em 15 de agosto de 2018, que o Ministério Público possui legitimidade .

On November 19, 2015, Fersol Indústria e Comércio S/A ("Fersol") requested its judicial reorganization proceeding in Court.

The partners in Litigation and Dispute Resolution, Flavia Altério, Tiago Cortez and Taísa Oliveira, and the lawyers in the area, Aline Adestro, Gabriella Feres and Nathalia Abé, participated...

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Programa permite parcelamento e oferece descontos para os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação observados os limites máximos...

The document explains, in a practical and simplified way, the key issues to be considered before issuing or responding to a pre-action letter in Brazil.

O documento explica, de forma prática e simplificada, as principais questões a serem consideradas antes de emitir ou responder a Pre-Action Letters no Brasil.

No dia 5 de janeiro foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024. A Portaria regulamentou a limitação mensal para a utilização de créditos decorrentes...

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It also explains the rules which determine how service of claim documents may be effected on a defendant domiciled in an overseas jurisdiction.

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