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    The Acquisition Of Brazilian Rural Land By Foreigners

    The Official Gazette of the Union (Diário Oficial da União - DOU) of August 23, 2010 published Legal Opinion CGU/AGU Nº 01/2008 - RVJ, dated September 3, 2008, issued by the General Counselor of the Republic and approved by the Attorney-General of the Union and the President of the Republic, which extends to Brazilian companies controlled by foreigners the limits to the acquisition of Brazilian rural land by foreigners imposed by the applicable legislation.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Acquisition Of Rural Properties In Brazil And The Mining Industry

    There are currently in Brazil a series of restrictions for the acquisition or lease of rural real estate properties by foreign individuals and legal entities.
    BrazilReal Estate and Construction
    Levy & Salomao Advogados
Levy & Salomao Advogados
  • Article

    Government Hints At More Foreign Investment In Rural Property

    Brazilian Government recognizes the importance of foreign investment in the form of rural land ownership
    BrazilReal Estate and Construction
    Felsberg e Associados
    Felsberg e Associados
  • Article

    The Government Policy in Relation to the Acquisition of Brazilian Rural Land by Foreigners

    As a result of the agribusiness expansion in Brazil, the increase of commodity prices in the international market, the growing importance of biofuels, the more intense exploitation of the subsoil and the need to preserve forests and grasslands, rural lands became assets of great economic importance in the country.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    Publishing Of Regulation Of Law Nº 13.123/2015 About Genetic Patrimony And Sustainable Use Of Biodiversity

    The Regulation defines the following directives for obtaining prior informed consent: clarifications to indigenous peoples, traditional communities or traditional farmers...
    BrazilEnvironment
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Rastreamento da cadeia de produção na agropecuária e as exigências da União Europeia

    Em 2019, a União Europeia apresentou seu Pacto Ecológico (clique aqui), com o objetivo de se tornar o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. De lá para cá, diversas estratégias...
    BrazilEnvironment
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Sócia De Imobiliário E Agronegócio Aborda Mercado De Carbono Em Artigo

    Luanda Backheuser trata do debate sobre o mercado de carbono, as críticas das ONGs sobre o sistema e a integridade dos créditos de carbono em meio a escândalos recentes...
    BrazilReal Estate and Construction
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    ASIPI Plant Variety In Brazil

    A dispute over plant variety rights between Brazilian companies Fibria Celulose and Eldorado Brasil Celulose has caught the attention of IP lawyers...
    BrazilIntellectual Property
    Guerra IP
    Guerra IP
  • Article

    Uma solução para o agronegócio: o escoamento para o mar. Por Dina Cury e Jessica Antunes

    O agronegócio é destaque na economia mundial e, no caso brasileiro, é notório que ele responde por grande parte da economia, atingindo recordes de produção e exportações ano após ano.
    BrazilInternational Law
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    Construção da Ferrogrão abre espaço para avanço de 70% na safra de MT

    Projeto prioritário do governo e classificado como o "mais desafiador" pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, a Ferrogrão abrirá espaço ...
    BrazilReal Estate and Construction
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    Ambiental News #11

    Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ("ADI") 7383, proposta em 02.05.2023, o Partido Verde questionou a validade da Medida Provisória n.º 1.150/2022, que determina...
    BrazilEnvironment
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    7 Dias No Poder (75ª Edição) - Informativo Da Equipe De Relações Governamentais

    A Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6.299/2002 aprovou, na última segunda-feira (25), o parecer apresentado pelo relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR) ...
    BrazilReal Estate and Construction
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Protecting Plant Varieties In Brazil - Without IP Law

    As far as the property rights are concerned, the PVP law foresees some situations in which the breeder's rights will not be deemed infringed, known as breeder's exceptions.
    BrazilIntellectual Property
    Luiz Leonardos & Advogados
    Luiz Leonardos & Advogados
  • Article

    MAPA Divulga Critérios Para Homologação Do CAR

    Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 14.05.2021, a Portaria MAPA nº 121, de 12 de maio de 2021, que estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
    BrazilEnvironment
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    O Novo Marco Regulatório Dos Certificados De Recebíveis Do Agronegócio

    Em 1 de agosto de 2018, a CVM editou a Instrução CVM No. 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio ("CRAs").
    BrazilFinance and Banking
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Seca reduz safra de soja do Brasil em 2% ante 2018; mais perdas esperadas, dizem analistas

    Chuvas irregulares e altas temperaturas nas principais áreas produtoras de soja do Brasil retiraram o potencial de uma colheita recorde na atual safra 2018/19 e apontam para mais perdas, mostrou uma pesquisa da Reuters nesta quarta-feira com participantes do mercado.
    BrazilEnvironment
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    A Brief Comparison Of Legal Regulations On Shopping Centers In Brazil And Portugal

    According to the Brazilian legal regime, the use and the occupation of land, as well as urban zoning, are regulated by municipal rules.
    BrazilReal Estate and Construction
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Registered Public Offering Of 285 Senior Certificates Of Agribusiness Receivables ("CRA") And Exempted Offering Of 15 Junior CRA, Issued By Octante Securitizadora S.A. ("Octante")

    Registered public offering of 285 (two hundred and eighty five) senior certificates of agribusiness receivables.
    BrazilFinance and Banking
    Demarest
    Demarest
  • Article

    MAPA institui Sinfito e unifica regras fitossanitárias

    A Portaria SDA/MAPA nº 1.578/2026 institui o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem (Sinfito), consolidando e padronizando as regras aplicáveis à certificação fitossanitária, ao trânsito de produtos vegetais e ao manejo de risco de pragas no Brasil. Com vigência a partir de outubro de 2026, a norma eleva o nível de organização, padronização e fiscalização dos requisitos já existentes, impactando
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Licenciamento ambiental de torres de telefonia é questionado no STF; confira newsletter

    Nesta newsletter de Direito Ambiental você vai encontrar: Licenciamento ambiental estadual de torres de telefonia é questionado no STF...
    BrazilEnvironment
    KLA Advogados
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