Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

578 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Spectrum recebe autorização da ANP para extensão de campanha sísmica

    A Spectrum recebeu autorização da ANP para estender o levantamento sísmico multi-cliente 3D na região Sul da Bacia de Santos, próximo a descobertas no pré-sal. A área da campanha é de 14.800 km².
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    Conversão Da "MP Da Eletrobras" Na Lei Nº 14.182/2021: Desestatização Da Eletrobras

    Na última terça-feira (13/07), foi publicada a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 ("Lei nº 14.182/2021"), que trata a respeito da desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
Mayer Brown
  • Article

    ANP Atualiza Regulamentação De Produção De Biocombustíveis

    Em busca do aprimoramento da qualidade regulatória e com foco na simplificação administrativa, na minimização de barreiras ao investimento e na redução de custos ...
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    ANP Prepares A New Bid Round For Exploration Of Oil And Natural Gas

    The Brazilian National Council of Energy Policy approved last December, the recommendation so that ANP may conduct the 13th bid round of exploratory blocks of oil and natural gas.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    ANP publica resolução que simplifica aquisição e processamento de dados

    A ANP publicou nesta segunda-feira (26), no Diário Oficial da União, uma resolução que regulamenta as atividades de aquisição e processamento de dados ...
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    Brazilian Government Regulates Production Of Biodiesel In The Country

    On August 6, 2013, the Brazilian National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP, in the Portuguese acronym), by means of Resolution 30/2013, regulated the activity of biodiesel production in Brazil, which is subject to prior and express authorization of ANP.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Changes For The Better

    We have seen new laws being enforced. We have seen ethics and complance become non-negotiable.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    CNPE aprova resolução para promover a livre concorrência no mercado de gás natural

    O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou ontem, 24, as novas diretrizes para a liberalização do mercado
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Conteúdo Local: ANP atualiza situação dos pedidos de aditamento

    Ao todo, foram recebidos pedidos para 280 contratos (dos cerca de 300 possíveis), relativos a 345 blocos/campos.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    Distributed Generation Regulatory Framework To Be Reviewed

    On January 22, 2019, ANEEL - National Electric Energy Regulatory Agency - has started public hearing proceeding No. 01/2019.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    German Oil Transporter Targets 20 Per Cent Stake In Açu Port Oil Terminal

    Brazilian port operator Prumo Logística, which is controlled by US private equity firm EIG Global Energy Partners, hired Veirano Advogados.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Memorandum - Infrastructure (26/02/2013)

    The National Petroleum, Natural Gas and Biofuels Agency has made available the Portuguese version of the Guidelines for Qualification in ANP Round 11.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Memorandum – Infrastructure (12/07/2013)

    ANP has just made available the English version of the draft tender protocol applicable to the First Pre-Salt Bid Round.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Pre-Salt In Brazil: The Biggest Bidding Round Of All Times

    A Resolution from the Brazilian National Board of Energetic Policy (CNPE) authorized the first bidding round for the Pre-Salt area under the production sharing model, which is expected to be held in Brasília in October, 2013
    BrazilEnergy and Natural Resources
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    The Energy Policy National Council Publishes Resolution With Measures To Stimulate The Oil And Gas Exploration And Production

    On March 9 2016, the Brazilian Council for Energy Policy (CNPE) published the Resolution No. 2, establishing measures to stimulate the oil and gas exploration and production.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    Environmental - Waste-To-Energy

    On May 2, 2019, Ordinance No. 274 ("Ordinance") was published by the Ministries of the Environment, Mining and Energy and Regional Development,
    BrazilEnvironment
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Em Entrevista Ao Globo Rural, Luís Flávio Neto Discute A Questão Tributária No Avanço Do CBio

    O sócio da área de Direito Tributário, Luís Flávio Neto, concedeu entrevista na última terça-feira (02) ao Globo Rural sobre a comercialização dos créditos de descarbonização (CBios) das distribuidoras.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Publicado novo regulamento do imposto de renda

    Foi publicado em 22/11/2018 o Decreto no 9.580 que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    BrazilTax
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
    Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    Results Of ANP’s Public Hearing On Draft Resolution Establishing New Bidding Procedures

    The National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels sponsored on February 5th, 2015, Public Hearing No. 1/2015, to discuss the draft of a new Resolution.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Ambiental - Resíduos Sólidos Urbanos Recuperação Energética

    Em 2 de maio de 2019, os Ministérios do Meio Ambiente, Minas e Energia e Desenvolvimento Regional publicaram a Portaria Interministerial nº 274 ("Portaria"),
    BrazilEnvironment
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Showing 21–40 of 578 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics