The enactment of the Law no. 12,846/2013, better known as the "Anti-corruption Law", introduces administrative and civil liability on legal entities for illicit acts practiced against local and foreign Public Administration

Recent investigation of cases of corruption involving Brazilian State-owned and Semi-public companies evidences the existence of a corporate governance crisis at present.

According to a study on the impact of corruption in public policy in Brazil from 2002 to 2012, around BRL40 billion were misused due to bad faith or bad management.

One of the main improvements made in the Brazilian legal environment in 2013 was the launch of Federal Law n. 12.846/13, the so-called Brazilian Anti-Corruption Act ("BACA"). Although such law will only become effective in February 2014, since its enactment it has become one of the most debated legal topics in Brazil

By now Brazilian companies have probably heard of law No.12.846/13, popularly known as the Anti Corruption Law, which is leading to profound structural changes in companies operating in the country.

Law 12.846/13, known as the Anticorruption Law, came into force this week, and will have repercussions on companies all over the country.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revisão de valores de receita bruta para o enquadramento de pessoas jurídicas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte não afasta o crime de frustração ...

A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar no Brasil, mas o Ministro Flavio Dino pediu vista para ampliar a análise e incluir apostas esportivas (bets) e loterias. A discussão envolve a distinção entre jogos de azar tradicionais e apostas de quotas fixas, bem como os efeitos econômicos e sociais dessas atividades na sociedade brasileira.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma federal que estabelece benefícios pelo parcelamento ou pagamento de débitos tributários do ponto...

No caso concreto, uma pessoa se recusou a fazer o teste do bafômetro quando abordada em uma blitz e foi multada.

Destaques da jurisprudência em Direito Penal Empresarial incluem sigilo bancário, prisão preventiva e nulidade de provas...

No dia 11 de janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.532 de 2023, que equipara a injúria racial, caracterizada quando uma pessoa específica é ofendida em razão da raça...

Lei sancionada pelo presidente criminaliza condutas de intimidação sistemática contra crianças e adolescentes; leia mais na newsletter de Direito Penal Empresarial...

The new Brazilian anti-corruption legislation, aligned with the commitments that the Brazilian government undertook in adhering to the OECD Convention, establishes the direct responsibility of the company for corruption...

Corte reafirma necessidade de autorização judicial para requisição de relatórios financeiros e delimita os efeitos do Tema 990 do STF...

No caso concreto, a decisão foi tomada em Embargos de Declaração em Recurso em Habeas Corpus impetrado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("TJSP") decidiu que o poder do Ministério Público para o oferecimento ou não do Acordo de não Persecução Penal ("ANPP") não é absoluto.

STJ declara ilegal requisição de relatórios do COAF sem investigação formal, reforçando proteção de garantias constitucionais; confira newsletter...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a imputação ou atribuição simultânea do delito antecedente e do delito de lavagem de dinheiro ao mesmo réu (autolavagem).