This page appears to be a security verification checkpoint that temporarily blocks access while validating the incoming request. The system implements protective measures to distinguish legitimate users from automated traffic or potential security threats.

In any election year, Brazilians say Independence Day – Sete de Setembro – is when campaigning really begins.

A (falta de) qualidade da legislação é tema de menção recorrente, porém pouco trabalhado, na literatura jurídica brasileira. Embora seja importante definir parâmetros frente aos quais se verifica...

No dia 06 de dezembro, foi enviado à sanção presidencial o Projeto de Lei do Senado Federal de nº 10.287/18 ...

Important changes to the rules include:

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Atualmente, o acesso a serviços viabilizados pela oferta de saneamento básico, como abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, é limitado no Brasil, prestado de maneira inadequada.

Na data de hoje, 16 de agosto, foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e submetido para consulta pública, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial proceedings at Brazil's highest courts and legislative activities in the National Congress. The briefing covers key cases spanning administrative law, civil procedure, constitutional challenges, public service disputes, and infrastructure projects scheduled for review between April 13-17, 2026.

Medida pode influenciar o julgamento da ADI 7.875 e traz novas diretrizes sobre ética e fornecimento pós-estudo em pesquisas clínicas.

The Brazilian patent system is approaching a turning point. Five years after the Federal Supreme Court (STF) struck down the sole paragraph of Article 40 of the Brazilian Patent Statute during the trial...

On a commendable effort to regulate the allocation of State VAT (ICMS) revenue on interstate transactions to end consumers, the National Congress approved, in late 2021, Bill 32/2021.

Na última quinta-feira, 18 de julho de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 5.849, de 16 de julho de 2019 — que, elaborada pela Agência Nacional de Transportes

Em 6 de julho de 2015 (quase 54 anos depois), o Congresso Nacional Brasileiro aprovou a adesão do Brasil à Convenção através do Decreto Legislativo nº 148, que entrou em vigor na República Federativa do Brasil em 14 de agosto de 2016.​

On April 5, 2024, the Brazilian Supreme Court, ruling on a Constitutional Complaint, ratified the imperative of Article 97 of the Federal Constitution and Binding Precedent 10...

Concluding our series of articles addressing Brazil's economic/political development, and in contrast with our previous couple of publications.

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Con base en reiteradas decisiones en casos concretos sobre su jurisdicción, el CARF elabora enunciados de súmulas que actuan como guía, o sea, como recomendación del modo por el cual deverá ser juzgada una determinada materia tributaria.