A sócia de Direito Societário e ESG Alessandra Höhne concedeu entrevista ao Análise Editorial para falar sobre diversidade geracional.

O sócio de Direito Trabalhista do KLA Paulo Chubba concedeu entrevista ao jornal Estadão em reportagem que abordou como empresas têm lidado com as mães no mercado de trabalho.

Among the many risks of doing business in the oil and gas industry, perhaps the most precarious is wellsite liability, which has the potential for participants to spend more time litigating mishaps than finding and producing oil.

Brazil has introduced new regulations governing how foreign entities can access the country's genetic heritage and traditional knowledge through partnerships with national research institutions. The decree establishes a framework for association agreements and creates a new alliance to promote coordination and best practices in biodiversity access activities.

There is a controversy between the Administrative Council for Economic Defense (Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade) and the Central Bank of Brazil (Banco Central do Brasil - Bacen) about who should judge merger and acquisition (m&a) transactions in the banking industry in Brazil.

If the scandal has weakened the strength of the Brazilian oil and gas market, it has also pointed towards the importance of buying insurance to cover the civil liability of one's employees and directors.

This memorandum addresses Decree No. 7.976 of April 1, 2013, which authorizes the incorporation by Brazil′s executive branch of the Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., a state-owned company to be organized as a corporation and linked to the Ministry of Finance, as described in our memorandum dated June 1, 2012.

SUSEP Circular No. 541, of October 17, 2016, establishes the guidelines to the D&O insurance coverages and provides for the definitions and concepts to be adopted...

New CIESP/FIESP rules came into force to establish dispute boards during the execution of complex agreements.

On 28th April, 2021, the First Section of the Superior Court of Justice ("STJ") approved the Precedent (Súmula) No. 649[1], according which the ICMS does not levy on interstate transport services of goods destined abroad.

The new Normative Ruling maintains most of the provisions set forth in the precedent regulation with few amendments.

A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.

Nos termos do Ofício GS Nº 771/2015, anexo ao Decreto n° 61.522/2015, o objetivo da nova legislação é adequar a tributação pelo ICMS nas operações com software à regra geral do ICMS no Estado de São Paulo, fazendo com que a base de cálculo passe a ser o valor total da operação.

O advogado André Maruch examinou em artigo publicado pelo International Lawyers Network as complexidades legais e os desafios enfrentados por Ltdas. e S.A.s...

Since November 26, 2019, the Brazilian hotel industry has benefited from Provisional Measure (MP) 907, which ended the collection of fees from hotels for playing copyrighted music in their rooms.

Unicorn valuations and the problems related thereto are in the spotlight in Silicon Valley.

In the last years, the Brazilian government enacted several legal statutes that fostered the creation of a new environment of fight against corruption.

A aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental traz mudanças significativas para empresas e investidores que dependem de segurança jurídica no desenvolvimento de projetos. A nova legislação consolida modalidades de licenciamento, amplia procedimentos simplificados e define limites para condicionantes ambientais, mas questões como consulta prévia, judicialização e variável climática ainda demandarão atenção nos próximos

Last October 28, Brazil's National Aviation Agency (ANAC) disclosed the draft RFP in connection with the privatization of the international airports of Florianópolis, Fortaleza...

O Decreto nº 8.165/2013 alterou o Decreto nº 6.306/2007, reduzindo a zero a alíquota do IOF/Câmbio incidente na cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil.