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    Judiciário Reconhece Direito À Indenização De Vencedor De Licitação Anulada

    Na 1ª instância, obteve sentença parcialmente procedente, que a permitiu apenas receber reembolso pelas despesas realizadas para a sua participação na licitação. Insatisfeitas, ambas as partes apelaram contra a decisão.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    STF analisa efeitos e prazo de ações rescisórias

    O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu na última quinta-feira, 24, a análise de questão de ordem nos autos da Ação Rescisória nº 2.876. A questão de ordem foi suscitada pelo Ministro...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Historic Decision: Brazil's Supreme Court Changes Understanding About The Statute Of Limitations For Recovery Of FGTS Credits

    Brazil's Supreme Court issued on 13 November 2014 a decision which triggered a profound change in the current statute of limitations for the collection of deposits due under the Government Severance Indemnity Fund system.
    BrazilEmployment and HR
    Lefosse Advogados
    Lefosse Advogados
  • Article

    Alerta de Julgamento: STF julgará exclusão do crédito de IPI da base de cálculo do PIS/Cofins

    Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que usufruem de créditos presumidos do IPI.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Effects Of The New Brazilian Code Of Civil Procedure On Tax Proceedings

    The new Brazilian Code of Civil Procedure (CPC) enacted by Law nº 13105/2015 and enforceable as of March 2016 will affect all pending civil claims, including those of tax nature that are also governed by the rules of said code.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Demarest
    Demarest
  • Article

    STJ julgará inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo de PIS/COFINS

    Tema 1373 definirá se o imposto pode compor a base de créditos no regime não cumulativo, com efeitos para todos os contribuintes.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Highlights Of The Month - May 2015

    On May 20, 2015, the federal government published Decree 8.451, which (i) zero-rates the social contributions PIS and COFINS attaching to gains resulting from fluctuations in foreign exchange rates...
    BrazilTax
    Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
    Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
  • Article

    The Supreme Court And Res Judicata – A Paradigm Shift In Tax Litigation

    On February 8, the Brazilian Supreme Court (STF) concluded the trial of Extraordinary Appeals no. 949,297 and 955,227, listed in Themes no. 881 and 885...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Can Unions Say 'No' To Collective Dismissals?

    Collective dismissal, particularly the involvement of trade unions in the process, has long been controversial in Brazil. Following recent labour reforms and court decisions, the Supreme Court is set to rule again...
    GlobalEmployment and HR
    Ius Laboris
    Ius Laboris
  • Article

    Court Held FCPA Criminal Liability Does Not Apply To Foreign Nationals Without Sufficient U.S. Ties

    On Friday, August 24, 2018, the United States Court of Appeals for the Second Circuit held in a 73-page opinion in United States v. Hoskins
    BrazilCriminal Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Superior Labor Court Pivots, Authorizing Salary Deductions In Cases Of Negative Compensatory Time

    In March, the Second Chamber of the Brazilian Superior Labor Court has changed its position on the matter following a trial, upholding the validity of a collective labor agreement...
    BrazilEmployment and HR
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Situação Das Doações Políticas Por Empresas

    Em 17 de setembro de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    STJ define a incidência das regras do plano de recuperação judicial a credores que não fizerem parte do procedimento concursal

    Em sessão realizada em 27 de abril de 2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1655705/SP, cujo acórdão recém-divulgado impôs a forma de pagamento fixada...
    BrazilInsolvency/Bankruptcy/Re-Structuring
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Aberta Audiência Pública Para Debater Streaming E As Remunerações Devidas Aos Titulares De Direitos De Autor

    A iniciativa foi proposta em razão do aumento das "rádios virtuais" que disponibilizam sua programação via internet por streaming.
    BrazilIntellectual Property
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Sponsored Links In Brazil: Will Courts Ban Them?

    A recent decision by the São Paulo State Court of Appeals in the case between Via S/A ("Via") and Magazine Luiza S/A ("Magazine Luiza") highlights critical issues in the realm of advertising and trademark law...
    BrazilIntellectual Property
    Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
    Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 145

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Decisão de Barroso estendeu a aplicabilidade de tratados internacionais

    Recentemente, o Ministro Luis Roberto Barroso, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, escreveu mais um capítulo na extensa discussão sobre qual a legislação aplicável para solucionar os conflitos decorrentes de transporte aéreo internacional.
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    TM Law
    TM Law
  • Article

    STF Allows International Service Of Process By Mail

    A recent ruling by the Supreme Federal Court (STF) has confirmed the possibility of ratifying a foreign decision without the need for a Brazilian company to be served with process in the lawsuit...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Dannemann Siemsen
    Dannemann Siemsen
  • Article

    STJ verificará se tese sobre alegalidade da inclusão do custo dos serviços decapatazia no "valor aduaneiro" para fins decomposição da base de cálculo de II deve sersubmetida ao rito dos repetitivos

    Nessa semana,a Comissão Gestora de Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça "STJ", que possui a funçãode auxiliar os Ministros da Cortenas atividades de afetação e julgamento derecursos especiais repetitive...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    STJ julgará cobrança do DIFAL entre contribuintes antes da LC 190/22

    Julgamento pode afetar a validade de normas estaduais e a segurança jurídica das operações interestaduais realizadas antes e depois de 2022.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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