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The Brazilian Federal Prosecution Service (Ministério Público Federal – "MPF") has issued three recommendations that significantly change the rules applicable to land lease agreements...

Com a publicação da Portaria nº 252, de 17 de junho de 2019, o Ministério de Minas e Energia (MME) regulamentou o enquadramento de projetos de investimentos em infraestrutura considerados

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

The state of Rio de Janeiro ("RJ") has recently approved two harmful, and possibly unconstitutional, laws that may hinder exploration and production activities in and off the coast of RJ.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Este alerta pode ser de especial interesse para empresas consumidoras de altos volumes de energia elétrica e com alto custo de folha de salários.

Está em andamento perante a ANEEL Análise de Impacto Regulatório sobre a futura alteração da estrutura tarifária de consumidores de baixa tensão para a estrutura binômia (energia + uso da rede).

As a result of the Public Hearing No. 102/2012, the Brazilian Electric Energy Agency ("ANEEL") published Normative Resolution No. 531, dated December 21st, 2012 ("Resolution 531/2012"), in order to change the calculation methodology for financial guarantees associated with the spot market of the Electric Energy Commercialization Chamber ("CCEE").

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - aprovou hoje, no dia 11 de junho de 2019, o Termo de Cessação de Conduta (TCC) relacionado às atividades de refino da Petrobras, cuja principal função será a de orientar a venda de unidades...

In recent years the Brazilian government has stimulated the electricity distribution generation sector and the sector has responded to government incentives with significant development.

Until the enactment of Provisional Presidential Decree 577 on August 29, 2012, later transformed into Law no. 12.767/2012, electric power concessionaires and licensees had the possibility of resorting to the judicial or extrajudicial reorganization procedure under Law no. 11.101/2005 to seek a solution to their financial problems.

A nova equipe do Ministério de Minas e Energia (MME) vai se concentrar em aprimorar o sistema de partilha da produção de petróleo, a fim de conferir maior competitividade e atrair maior "plurarilidade de investimentos"...

O Ministério de Minas e Energia, por meio da Portaria nº 151, publicou em 06 de março de 2019, no Diário Oficial da União, o cronograma para os Leilões de Compra de Energia Elétrica a serem realizados

Por mais de três décadas, a participação das fontes sujas na demanda global de energia se mantém estável em 81%.

A Shell está consultando o mercado para avaliar a contratação de serviços de descomissionamento do FPSO Fluminense, que está instalado no campo de Bijupirá, na Bacia de Campos.

The unitization in Brazil follows the basic principles of unitizations in the international oil and gas industry.