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Aspectos trabalhistas da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
Com o intuito de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa, a Medida Provisória nº 881/2019 da Liberdade Econômica, foi sancionada na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Mayer Brown
