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Recente decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve desencadear uma nova onda de emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs).

Under Brazilian law solely Brazilian publicly-held corporations can participate of initial public offerings and listings on stock exchanges.

The Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) decided to amend and add provisions to CVM Instruction No. 400, of December 29, 2003 (CVM Instr. 400/2003), that regulates public offers for the distribution of securities in the primary and secondary markets in Brazil, by means of CVM Instruction No. 533, of April 24, 2013 (CVM Inst. 533/2013).

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) promulgou, em 20 de outubro de 2023, a Resolução 193, que amplia a integração de práticas ESG (Ambiental, Social e de Governança)

Vale destacar que a referida MP trouxe alterações relevantes no regime fiscal aplicável para diferentes fundos de investimentos em participações,

Long-term financing in Brazil has been traditionally granted to Brazilian companies by the Brazilian Development Bank (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES) and the domestic banks have limited their activities to short-term and medium-term loans.

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou, em 19 de fevereiro de 2019, a Deliberação nº 809 ("Deliberação CVM nº 809"), que, em caráter experimental ...

Em consulta à Comissão de Valores Mobiliários, a BB Gestão de Recursos DTVM S.A.pleiteou autorização para que o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização FIM Crédito Privado negocie privadamente as ações de sua carteira, fora do mercado de bolsa de valores, com base no art. 64, inciso VI, da Instrução CVM 409/2004.

According to what was repeatedly announced by the Government, the goal of the new Law is to modernize the management of public companies and avoid corruption, creating distance from political influences.

Decisões recentemente proferidas pela CVM têm trazido aos participantes do mercado de capitais evidências claras de que a aplicação prática das normas, principalmente à luz da Lei nº 13.506/2017,

Em decisão de 02 de julho de 2019, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") autorizou a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários ("CRI")

A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 04/04/2023 o Ofício Circular CVM/SSE 4/2023..

Usually a legal due diligence process has the purpose to analyze the main legal documents and information of a target company before the parties involved therein enter into transactions, such as mergers, acquisitions, issuance of new stock or other securities, project finance, securitization, etc.

SUSEP Circular No. 577, published on September 26, amended SUSEP Circular no. 477, of September 30, 2013.

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reiterou na última terça-feira (15/5) as regras para a oferta pública de aquisição de ações (OPA) da Eletropaulo.

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou na última quarta-feira, dia 22 de dezembro de 2021, a Resolução CVM nº 59 ("Resolução CVM nº 59/21")...

On August 25, 2015, the Supervision of Relations with Institutional Investors (Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN) of the Brazilian Securities and Exchange Commission