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    Tax Fraud: Former Government Securities

    After such premises, it is important to stick to the titles that are most commonly subject to fraud.
    BrazilCriminal Law
    Viseu Advogados
    Viseu Advogados
  • Article

    Brazil's Superior Court Of Justice Reaffirms Joint And Several Liability For Corporate Groups

    In a recent unanimous decision in Special Appeal No. 2209077/RS, Brazil's Superior Court of Justice ("STJ" or the "Court") reaffirmed the broad application of joint and several liability under Law No. 12,846/2013...
    BrazilCriminal Law
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

Business Ethics And The Impact Of The Anticorruption Law

By now Brazilian companies have probably heard of law No.12.846/13, popularly known as the Anti Corruption Law, which is leading to profound structural changes in companies operating in the country.
BrazilCriminal Law
TMF Group BV
TMF Group BV
  • Article

    Communication Re. Anticorruption Law

    Law 12.846/13, known as the Anticorruption Law, came into force this week, and will have repercussions on companies all over the country.
    BrazilCriminal Law
    Stussi-Neves e Advogados
    Stussi-Neves e Advogados
  • Article

    STJ Rules Continuous Crimes Do Not Bar The Non-Prosecution Agreement (ANPP)

    Minister Ribeiro Dantas, from the 5th Panel of the Superior Court of Justice (STJ), granted the Special Appeal No. 2,406,856 to acknowledge that the continuity of crimes...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta - Edição Nº 228

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça...
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 31

    Constitucionalidade de artigo de Lei Estadual que proíbe o uso de animais para testes e a comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais.
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 62

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Newsletter – September/20 | White Collar

    The President of the Brazilian Chamber of Deputies, Rodrigo Maia, appointed a committee of Jurists to reform the Law n. 9.613/98, also known as "Money Laundering Law".
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de RIF sem autorização judicial

    Conforme noticiado na Newsletter de do último dia 29, recentemente a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que órgãos de investigação não podem requisitar...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Dívida de ICMS declarado não pode se equiparar a crime, dizem especialistas

    O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS
    BrazilCriminal Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    EUA anunciam sanções contra empresas e indivíduos brasileiros por conexões com o PCC

    O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos aplicou sanções contra empresas e indivíduos brasileiros por vínculos com o Primeiro Comando da Capital...
    BrazilCriminal Law
    Saud Advogados
    Saud Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 43

    PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Newsletter – Abril/23 | Compliance & Investigações

    O Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) e a Association of Certified Fraud Examiners ("ACFE") publicaram nova edição do Fraud Risk Management Guide...
    BrazilCriminal Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Decreto Regulamenta A Lei Anticorrupção No Rio De Janeiro

    No último dia 20 de julho, foi publicado o Decreto Estadual nº 46.366/2018 ("Decreto"), que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Anticorrupção...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Latin America: Push For Greater Female Representation And Legal Reform Ahead Of Brazilian Election

    In any election year, Brazilians say Independence Day – Sete de Setembro – is when campaigning really begins.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 57

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 51

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 95

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 175

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilTax
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