Receita Federal divulgará nomes de pessoas e empresas mencionadas em Representação Fiscal para fins penais

2021 mal terminava e já se anunciava um novo problema para 2022 para as empresas com vendas de bens e serviços para consumidores finais em outros Estados.

Em 18 de julho entrou em vigor o Decreto nº 9.094/2017 que versa sobre medidas para simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.

Em 17 de setembro de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650...

Brazil's patent office opposes proposals to introduce Patent Term Adjustment (PTA) mechanisms that would compensate inventors for examination delays, despite similar systems operating successfully in major patent offices worldwide. The debate centers on whether Brazil should adopt international best practices to protect patent holders from administrative delays, even as the office's own data reveals declining decision volumes and persistent cases of unreasonable processing times.

Justice André Mendonça, of the Supreme Court (STF), determined the suspension of all cases related to the incidence of social security contribution on the constitutional...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Be welcome (a) the Administrative Law Newsletter prepared by our team dedicated to issues involving projects with the public sector or subject to complex regulatory environments .

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em sua pauta virtual de julgamentos, com início em 22 de setembro, o Recurso Extraordinário (RE) 704.815/SC.

O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 15.485/2026, estabelecendo um regime mais rigoroso de cadastro e responsabilização sobre o piso mínimo do frete rodoviário. A norma exige que a remuneração do TAC-agregado e do TAC-independente observe os pisos mínimos de frete, enquanto o teto da multa cai de R$ 10 milhões para R$ 1 milhão. O veto presidencial manteve intacto o passivo regulatório apurado pela ANTT, tema que deve gerar novos debates no Congresso.

Ontem (06.06.2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico

Na última quarta-feira (22), o Congresso Nacional concluiu a votação da MP nº 863/2018, que tramitava como PLV nº 12/2019 e alterava o Código Brasileiro de Aeronáutica ...

O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, defendeu a criação de um mecanismo de garantia contra risco cambial em contratos de infraestrutura no setor público.

The Federal Supreme Court (STF) recognized the general repercussion of THE Extraordinary Appeal No. 1.346.152 (Theme No. 1217), in which the Court will define whether the Municipal Governments...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Federal attorney Samantha Chantal Dobrowolski from the Third Regional Prosecutor's Office has assumed, until 2020, the position of member of the Federal Prosecutors at the Administrative Council for Economic Defense.

Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013 ou "PL" ou "Nova Lei de Licitações")

Em 11 de julho, Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei estabelecendo o regime geral das Agências Reguladoras.

Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) ...

As previously discussed, Constitutional Amendment 87 (CA 87/15) brought significant changes to the collection of state VAT (ICMS) on interstate transactions to end consumers.