Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

248 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Doing Business In Brazil

    Last year was an important one for the Brazilian economy, with a stock market all-time high and falls in inflation and interest rates.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Rebalance Of Port Lease Agreements – New Rules

    In the brink of an important round of bids for port terminals in the cities of Santos and Belém - the first to take place after the enactment of the new port law - , the Brazilian National Agency of Waterway Transportation (ANTAQ) has issued Resolution Nº 3.093-ANTAQ, of October 8, 2013.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Demarest
    Demarest
Article

Brazilian Government Regulates Federal Financial Contributions To Subnational PPPs Under The New PAC

Law No. 11,079/2004 provides for the possibility of public contributions in public-private partnership (PPP) contracts, understood as transfers of resources in favor of the private partner intended for the execution of works and the acquisition of reversible assets.
BrazilGovernment, Public Sector
Mayer Brown
Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 51

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 95

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Novo Marco Legal Do Saneamento Básico - Boletim Nº2

    Atualmente, o acesso a serviços viabilizados pela oferta de saneamento básico, como abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, é limitado no Brasil, prestado de maneira inadequada.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília em Pauta - Edição Nº 235

    This weekly bulletin from Mayer Brown's Brasília litigation team highlights upcoming judicial proceedings at Brazil's highest courts and legislative activities in the National Congress. The briefing covers key cases spanning administrative law, civil procedure, constitutional challenges, public service disputes, and infrastructure projects scheduled for review between April 13-17, 2026.
    BrazilCompliance
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Prazos do marco para saneamento aprovado na Câmara alongam horizonte para mudanças no setor

    A decisão da Câmara dos Deputados de abrir a possibilidade de os contratos das empresas públicas de saneamento estaduais serem renovados até 2022.
    BrazilCorporate/Commercial Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Business Opportunities In Brazilian Ports

    Our team has prepared a summary on the main business opportunities in Brazilian ports.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brazil’s Ministry Of Ports And Airports Opens Public Consultation On Insurance Policy For Infrastructure Concessions

    Brazil's Ministry of Ports and Airports has launched a public consultation on new insurance and risk-management rules for transport-infrastructure concessions, introducing mandatory insurability studies, formal market consultations, and alternative mechanisms for extraordinary risks.
    BrazilInsurance
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    New Stage In Brazil's Logistics Investment Program Offers Opportunities For Domestic And Foreign Investors

    On 9 June 2015, Brazilian President Dilma Rousseff announced a new package of privatizations (concessions, leases and authorizations to be granted to private investors) related to infrastructure projects worth BRL 198.4 billion.
    BrazilTransport
    Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
    Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
  • Article

    巴西基建项目的应知事项

    基础建设投资是巴西新总统议程的首要任务
    BrazilGovernment, Public Sector
    TMF Group BV
    TMF Group BV
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 45

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilEnergy and Natural Resources
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Portaria inaugura regime para aportes em PPPs e supre lacuna regulatória

    Norma conjunta do governo busca conferir previsibilidade jurídica estabelecendo critérios para elegibilidade de projetos em infraestrutura...
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 90

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Prepare-Se Para A Lei Anticorrupção

    No fi m de janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei 12.846/2013, que prevê responsabilidade administrativa e civil para as pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção praticados em favor de agentes públicos...
    BrazilCriminal Law
    Ernst & Young
    Ernst & Young
  • Article

    ESTADO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ATUALIZAM MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO POR COVID-19

    Em adição às medidas previstas pelo Decreto 64.862, de 13 de março de 2020, foi promulgado o Decreto 64.864, de 17 de março de 2020, dispondo de medidas adicionais, de caráter emergencial...
    BrazilCoronavirus (COVID-19)
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Brasília Em Pauta – Edição Nº 189

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Brasília em Pauta – Edição Nº 197

    O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Decreto Nº 61.371/2015, Do Estado De São Paulo: Criação De Plataforma Digital De PPPs E Normas Relativas À PMIs E MIPs

    O Decreto nº 61.371 revoga expressamente o, até então, vigente ato regulamentar dos procedimentos de manifestação de interesse (PMI) e das Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) estaduais.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Showing 141–160 of 248 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics