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ARTICLE · 26 NOVEMBER 2015

Decreto Nº 61.371/2015, Do Estado De São Paulo: Criação De Plataforma Digital De PPPs E Normas Relativas À PMIs E MIPs

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
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O Decreto nº 61.371 revoga expressamente o, até então, vigente ato regulamentar dos procedimentos de manifestação de interesse (PMI) e das Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) estaduais.

BrazilGovernment, Public Sector

Na última quarta-feira, dia 21 de julho de 2015, o Governo do Estado de São Paulo assinou o Decreto nº 61.371, que estabelece regras e procedimentos relativos à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos encaminhados pela iniciativa privada ou por entidades públicas estaduais à Administração Pública do Estado de São Paulo.

O Decreto nº 61.371 revoga expressamente o, até então, vigente ato regulamentar dos procedimentos de manifestação de interesse (PMI) e das Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) estaduais.

Entre as disposições trazidas pelo recém-publicado decreto, há a criação da Plataforma Digital de Parcerias, ferramenta disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Governo contendo o repositório de todos os documentos relativos aos projetos de concessões e PPPs no Estado de São Paulo. A plataforma tem por objetivo, dentre outros, facilitar a apresentação de propostas pelos agentes interessados da iniciativa privada e garantir maior

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