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ARTICLE · 26 NOVEMBER 2015
Decreto Nº 61.371/2015, Do Estado De São Paulo: Criação De Plataforma Digital De PPPs E Normas Relativas À PMIs E MIPs
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
O Decreto nº 61.371 revoga expressamente o, até então, vigente ato regulamentar dos procedimentos de manifestação de interesse (PMI) e das Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) estaduais.
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