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O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL...

A Câmara de Comércio Internacional implementou mudanças significativas em seu regulamento de arbitragem, introduzindo procedimentos mais ágeis e mecanismos de transparência aprimorados.

On July 31, 2015 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 566 (CVM Instr. 566/2015), whose may purpose is to consolidate, update and give the same treatment to the provisions related to the public offering of distribution of promissory notes.

O pagamento de sinal em contratos empresariais pode gerar consequências jurídicas distintas dependendo de sua natureza. Quando caracterizado como arras, o descumprimento contratual pela parte que recebeu o valor pode resultar em devolução em dobro, conforme estabelece o Código Civil brasileiro. A correta qualificação desse pagamento e a análise da responsabilidade pelo desfazimento do contrato são essenciais para determinar se haverá retenção, rest

Brazil, "o Pais de Futebol", is arguably the country most synonymous with football.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

What have been the recent bankruptcy and reorganisation trends or developments in your jurisdiction?

Digital signatures have revolutionized contract formalization in Brazil, offering efficiency and legal security through electronic authentication. How do Brazilian laws and court precedents establish the validity of digital signatures, and what practical implications do platforms like DocuSign have for businesses navigating this evolving legal landscape?

On December 10, 2024, Brazil's Federal Government published Decree No. 12,304/2024, which regulates Law No. 14,133/2021 (Law on Public Bids and Administrative Contracts) in order to require the adoption of integrity.

On September 11, 2020, Brazil's National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") published in the Official Gazette the schedule for the 2nd Cycle of the Permanent Offer.

The Brazilian government has adopted two important measures by means of federal decrees, both dated April 1st, 2013, in order to facilitate the financing of infrastructure projects in Brazil.

Tomada de contas especial autuada para apurar prejuízos referentes à aquisição da refinaria de Pasadena pela Petrobras.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Em tramitação no Congresso há quase sete anos, a atualização do chamado Código Comercial — conjunto de normas que balizam as relações empresariais no país, como regras para contratos — pode ser votada nos próximos meses.

On September 17, 2015 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued two Instructions: