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The Brazilian Government formally announced that Act No. 12,815/13 has reached its last step of Executive analysis and has been released by President Dilma Roussef.

ANTAQ may determine certain obligations to the parties subject to the administrative power of the State, once observed any existing operational and technical limitations, in the event of:

The plan was presented by the Planning Minister, Nelson Barbosa.

Prestes a concluir os últimos detalhes da parceria com o Porto de Roterdã, a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A. Negocia o estabelecimento de mais duas rotas marítimas para o terminal cearense.

On October 16, the Brazilian Congress voted to override the presidential veto of several articles of Law 14.273/2021 (Railway Law). Below we highlight the main changes resulting from the veto override.

The Brazilian National Waterway Transport Agency (ANTAQ) approved the opening of a second public hearing and consultation regarding the lease of area SSB01 at the Organized Port of São Sebastião, São Paulo.

On June 18, 2024, Brazil's National Agency of Waterway Transportation ("ANTAQ") and Ministry of Ports and Airports ("MPor") launched the "Navegue Simples" Program, aiming to reduce bureaucracy, innovate...

The Ports & Maritime team has compiled the sector's important news items for the week of January 27–February 2, to keep you in the loop.

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mário Povia, destacou, nesta quinta-feira (29), a atuação da agência no setor de infraestrutura e demonstrou indignação com algumas avaliações e questionamentos ...

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o texto da CTM, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra (Suíça), em 2006.

A alteração da SOLAS, segundo a IMO, visou aumentar a segurança da navegação, já que o sobrepeso de contêineres tem contribuído para a ocorrência de acidentes.

The end of Petrobras' monopoly and the promotion of bid rounds by the Brazilian National Petroleum Agency for the concession of exploration areas, as well as the new discoveries of oil and natural gas in the country, turned out to be essential factors in the development of the Brazilian maritime industry.

On April 22, 2021, the Brazilian National Agency of Waterway Transportation (ANTAQ) published a resolution that amends Normative Resolution 01/2015-ANTAQ ("RN01"), which established the procedures and...

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) irá renovar o atual contrato de dragagem do canal de navegação do Porto de Santos e, com isso, a obra está garantida até o meio do ano que vem.

O BID Invest, instituição do setor privado do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), financiará parte da expansão do terminal portuário de contêineres de Itapoá.

The public consultation sponsored by the Brazilian Agency for Waterway Transportation to gather contributions for the draft of the Tender Protocols and Lease Agreements of the Port Facilities located at the Organized Ports of Paranaguá/PR, Salvador/BA, Aratu/BA and São Sebastião/SP started on Wednesday, October 2, 2013.

O Tecon Vila do Conde, terminal de contêineres operado pela Santos Brasil no Pará, tem batido sucessivos recordes na sua operação, elevando os patamares de produtividade e de movimentação de contêineres...