A Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o texto da
Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM),
aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do
Trabalho, assinado em Genebra (Suíça), em 2006.
A convenção visa a garantir um trabalho digno para
os marítimos, condições seguras para o
desenvolvimento econômico da atividade marítima e uma
concorrência justa entre os armadores. O texto consolida as
normas internacionais sobre trabalho marítimo, reafirmando a
necessidade do comprometimento dos Estados que assinaram o
documento com os princípios do trabalho decente –
igualdade de oportunidades de acesso ao trabalho digno, livre e
democrático por homens e mulheres de qualquer
nacionalidade.
