O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ...

Na Justiça. Aqui, empresa é alvo de cinco processos de arbitragem e uma ação civil pública

Business rules in Brazil are complex and require that anyone thinking of doing business there have a clear understanding of the local rules and regulations.

When Brazilian President Dilma Rousseff took office in January 2011, she enjoyed a super majority in the Brazilian Congress and took the helm of one of the world’s hottest economies.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Brazil is embroiled in its most significant fraud investigation since the 2014 Lava Jato probe, following the largest bank fraud in the country’s history.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Society irreversibly demands more transparency and as a result companies are required to comply with good governance practices.

Federal attorney Samantha Chantal Dobrowolski from the Third Regional Prosecutor's Office has assumed, until 2020, the position of member of the Federal Prosecutors at the Administrative Council for Economic Defense.

No dia 03 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral de recursos extraordinários ...

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras aplicou multa de R$7,4 milhões à Stellantis por descumprimento de regras de prevenção à lavagem de dinheiro, sinalizando uma ofensiva mais ampla contra empresas de luxo e montadoras. As penalidades focam em falhas nos controles obrigatórios de reporte de transações atípicas, cadastro de clientes e políticas formais de PLD, destacando a necessidade urgente de revisão dos controles internos pelas partes obr

Entrou em vigor em 17 de novembro de 2017 a Lei Estadual nº 7.753/2017, publicada pelo Estado do Rio de Janeiro...

When read for the first time, the new law 12846/2013 appears to be yet another weapon in the fight against corruption in Brazil.

One of the main improvements made in the Brazilian legal environment in 2013 was the launch of Federal Law n. 12.846/13, the so-called Brazilian Anti-Corruption Act ("BACA"). Although such law will only become effective in February 2014, since its enactment it has become one of the most debated legal topics in Brazil

Critérios fazem parte do Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização; objetivo do levantamento é reforçar

Constitucionalidade de artigo de Lei Estadual que proíbe o uso de animais para testes e a comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais.

Law 12.846/13, known as the Anticorruption Law, came into force this week, and will have repercussions on companies all over the country.

Minister Ribeiro Dantas, from the 5th Panel of the Superior Court of Justice (STJ), granted the Special Appeal No. 2,406,856 to acknowledge that the continuity of crimes...

The Brazilian Office of the Comptroller General has released significant updates to its anti-corruption enforcement framework, including a revised Corporate Liability Manual with clearer penalty calculation parameters and a new Leniency Guide. Meanwhile, the U.S. designation of Brazilian criminal organizations PCC and CV as terrorist entities creates immediate compliance obligations for companies with international exposure, particularly those using U.S. financial systems or services.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça...