Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

239 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Understanding Brazil's Labor Reform

    The labor reform proposed by the Brazilian federal government was sanctioned by President Michel Temer back in July.
    BrazilEmployment and HR
    TMF Group BV
    TMF Group BV
  • Article

    Matters Before The TST In 2025: Decisions May Redefine Business Strategies

    In 2025, the Brazilian Superior Labor Court (TST) will analyze three important Incidents of Repetitive Appeals (IRRs) in Specialized Individual Disputes Subsection 1...
    BrazilEmployment and HR
    Mayer Brown
    Mayer Brown
Article

Nova Lei Amplia Dever Das Empresas Na Promoção Da Saúde Laboral

A nova lei brasileira altera a CLT para expandir as obrigações empresariais relacionadas à saúde ocupacional, exigindo que empregadores informem ativamente os trabalhadores sobre seu direito a ausências remuneradas para exames preventivos de câncer, incluindo especificamente testes de HPV. As empresas agora devem implementar ações afirmativas de conscientização e fornecer orientação sobre acesso a serviços de diagnóstico, marcando uma mud
BrazilEmployment and HR
KLA Advogados
KLA Advogados
  • Article

    Proposta do governo de empregos para jovens revoga artigos de fiscalização da CLT

    A medida provisória criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no país altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e penalidades trabalhistas.
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Unconstitutionality Of The Thirty-Year Statute Of Limitations Applied To The Guarantee Fund For Length Of Service (FGTS) Declared By The Brazilian Supreme Court

    The Guarantee Fund for Length of Service (FGTS) is a legal and constitutional right that aims to protect the Brazilian employees in case they are terminated without cause by their employers.
    BrazilEmployment and HR
    Demarest
    Demarest
  • Article

    Reforma trabalhista provocou corrida à Justiça

    Uma corrida à Justiça marcou a semana anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista.
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brasil, Chile Y Marruecos Se Unieron A La Convención De La Haya Sobre La Apostilla, Simplificando El Proceso De Legalización De Documentos

    Brasil, Chile y Marruecos recientemente se unieron al "Convenio de La Haya del 5 de octubre de 1961 Suprimiendo la Exigencia de la Legalización de los Documentos Públicos Extranjeros"...
    BrazilEmployment and HR
    Littler Mendelson
    Littler Mendelson
  • Article

    MTE lança Manual sobre riscos psicossociais e reforça exigências da NR-1

    Novo material orienta empresas na gestão de riscos ocupacionais, com destaque para riscos psicossociais, passa a ser obrigatório em 26 de maio de 2026...
    BrazilEmployment and HR
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Principais aspectos trabalhistas do Projeto de Lei de Conversão da MP nº 881 (MP da Liberdade Econômica)

    Como está sendo amplamente veiculado pela mídia, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Conversão em Lei da MP da Liberdade Econômica, a qual promove várias alterações em alguns ramos do Direito, inclusive no Direito do Trabalho.
    BrazilEmployment and HR
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Additional Labor Rights For Domestic Employees

    A proposal for Constitutional Amendment was approved and will increase labor rights for domestic employees.
    BrazilEmployment and HR
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    eSocial Is Coming – Is Your Brazilian Company Ready?

    Following an extension to the original implementation timeline, Brazilian companies should now be preparing to use eSocial – the country's digital reporting tool.
    BrazilEmployment and HR
    TMF Group BV
    TMF Group BV
  • Article

    Motoboys têm vínculo de emprego com a Loggi, define Vara de São Paulo

    O aplicativo de entregas Loggi está obrigado a reconhecer o vínculo trabalhista com motoboys que utilizam a plataforma e a regularizar normas
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Nova Lei amplia licença-paternidade e cria salário-paternidade

    Brazil's new legislation introduces a phased expansion of paternity leave from 10 to 20 days by 2029, establishes a paternity salary benefit paid by Social Security, and provides job protection for fathers during and after their leave period. The law applies to biological, adoptive, and foster fathers, with extended provisions for cases involving hospitalization or children born with disabilities.
    BrazilEmployment and HR
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    STF redefine os critérios da justiça gratuita no Judiciário

    O Supremo Tribunal Federal estabeleceu novos critérios para a concessão de gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho, determinando que a presunção de hipossuficiência passa a ser relativa e condicionada à renda do trabalhador. A decisão, que encerra controvérsia de longa data sobre a aplicação da Reforma Trabalhista de 2017, estabelece parâmetros objetivos baseados em faixas salariais e exige comprovação documental em determinados
    BrazilLitigation, Mediation & Arbitration
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Amid Great Recession, Government Issues Executive Order To Stave Off Unemployment And Reduce Labor Costs

    On July 6, 2015, the Brazilian government issued an Executive Order (MP 680/15 and Decree 8.479/15) called Program to Protect the Employment to slow down the rise of unemployment and the deepening of the recession.
    BrazilEmployment and HR
    Littler Mendelson
    Littler Mendelson
  • Article

    Com pauta política, greve na Petrobras pode ser questionada, diz especialista

    A Federação Nacional dos Petroleiros também indica greve por tempo indeterminado a partir de 30 de maio.
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Electronic Labor Domicile To Become Mandatory As Of March

    Brazil's Electronic Labor Domicile (DET), enacted by Decrees 10.854/2021 and 11.905/2024 and by Ordinances MTE 3.869/2023 and MTP 671/2021, is the new system managed...
    BrazilEmployment and HR
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Expatriates: Which Law Enforces To Them?

    There is still debate about which law must be enforced to the expatriate employee, that is, the one that was transferred from multinational company to work in our country and vice versa.
    BrazilEmployment and HR
    Trigueiro Fontes Advogados
    Trigueiro Fontes Advogados
  • Article

    Nem greve nem locaute, dizem especialistas

    O formato de mobilização, contudo, dificulta apontar e punir responsáveis.
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    New Ordinances Streamline Employer Reporting Requirements In Brazil

    Brazil continues to streamline employer submissions of required employment data by integrating more workplace reporting requirements into the eSocial system.
    BrazilEmployment and HR
    Littler Mendelson
    Littler Mendelson
  • Showing 141–160 of 239 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics