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The CNT argued that only the Supplementary Law would be capable of governing the "tax liability" issue, strictly abiding by the Federal Constitution of 1988.

A major chemical carrier and oil tanker owner operating in the United states decided to defend themselves in court from criminal charges for having hidden the occurrence of sea pollution by alleging exclusive fault of the crew, and that their corporate policy expressly forbids violating the environment.

On April 12, 2021, Decree 10,671 was published, enacting the Maritime Labour Convention ("MLC 2006" or "MLC"), which was approved at the 94th International Labor Conference in 2006.

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

The Brazilian National Agency of Waterway Transportation (ANTAQ) launched a public consultation, initiated on December 28, 2020, on the privatization of Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA)...

On June 22, 2020, a notice of public hearing No. 10/2020 of the Brazilian National Agency of Waterway Transportation (ANTAQ) was published.

Projetos de GNL e retrofits para instalação de depuradores impulsionaram a carteira de encomendas Keppel Offshore & Marine's Keppel no ano passado.

In November 2004 the ship Vicuña had a violent explosion while unloading methanol at the Port of Paranaguá, at the flammable products terminal.

Following discussions during the 81st meeting of the Marine Environment Protection Committee (MEPC 81), which took place March 18–22, 2024, member states of the International Maritime...

O índice recuou mais de 40 por cento desde que atingiu seu nível mais alto em 24 de julho, com 1.774 pontos.

Dentre as vítimas da poluição estavam os indígenas que habitavam na Ilha de Cotinga, localizada na Baía de Paranaguá.

De acordo um novo relatório de pesquisa de mercado, o tamanho do mercado para automação no setor marítimo deverá crescer de US$ 6,1 bilhões em 2018 para US$ 13,8 bilhões até 2030, uma taxa de crescimento anual de 7%.

The Brazilian National Waterway Transport Agency (ANTAQ) approved the opening of a second public hearing and consultation regarding the lease of area SSB01 at the Organized Port of São Sebastião, São Paulo.

The Ports & Maritime team has compiled the sector's important news items for the week of January 27–February 2, to keep you in the loop.

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mário Povia, destacou, nesta quinta-feira (29), a atuação da agência no setor de infraestrutura e demonstrou indignação com algumas avaliações e questionamentos ...

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o texto da CTM, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra (Suíça), em 2006.

O BID Invest, instituição do setor privado do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), financiará parte da expansão do terminal portuário de contêineres de Itapoá.